TJSP - 0007731-93.2023.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
21/07/2025 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2025 16:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2025 15:27
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/07/2025 15:27
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 15:26
Juntada de Outros documentos
-
17/07/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
16/07/2025 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2025 13:06
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 13:06
Declarada a Remição
-
15/07/2025 16:47
Conclusos para despacho
-
13/07/2025 12:16
Juntada de Petição de parecer
-
12/07/2025 02:12
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 11:10
Expedição de Certidão.
-
01/07/2025 11:08
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/07/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2025 13:39
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 15:36
Certidão de Publicação Expedida
-
15/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Santiago Pasquette Peres (OAB 408136/SP) Processo 0007731-93.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: VITOR HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA - Em cumprimento ao v. acórdão de fls. 248/255, decido.
Conforme entendimento exarado na r.
Decisão proferida pelo E.
Superior Tribunal de Justiça - fl.254, não se se mostra possível a remição por aprovação no ENEM ou ENCCEJA àquele que efetivamente frequentou aulas no ensino regular, caso exatamente de VITOR HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA, recolhido(a) no(a) Centro de Ressocialização "Dr Luis Gonzaga de Arruda Campos" - Rio Claro, conforme se afere da grade de estudos de frequência do ensino médio de fls. 131/132 e 178.
Posto isso, indefiro o requerimento de remição em razão da realização do ENEM 2022.
Int. -
14/05/2025 00:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 22:08
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 22:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/05/2025 10:33
Conclusos para decisão
-
13/05/2025 10:31
Juntada de Outros documentos
-
29/04/2025 04:46
Certidão de Publicação Expedida
-
28/04/2025 13:39
Juntada de Outros documentos
-
28/04/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 10:11
Expedição de Ofício.
-
28/04/2025 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2025 08:24
Conclusos para decisão
-
26/04/2025 08:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2025 08:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 11:21
Expedição de Certidão.
-
28/02/2025 12:06
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2025 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
07/02/2025 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/02/2025 22:30
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 22:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2025 11:56
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 18:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 15:57
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 15:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 15:37
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 15:35
Homologado o Cálculo
-
12/11/2024 14:15
Conclusos para decisão
-
12/11/2024 12:13
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 10:31
Expedição de Certidão.
-
05/11/2024 09:54
Expedição de Certidão.
-
01/11/2024 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2024 00:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2024 14:59
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/10/2024 14:58
Expedição de Certidão.
-
30/10/2024 14:58
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2024 16:00
Expedição de Certidão.
-
23/10/2024 15:56
Declarada a Remição
-
23/10/2024 10:52
Conclusos para despacho
-
21/10/2024 20:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/10/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
21/10/2024 16:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/10/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 15:45
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
23/08/2024 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2024 09:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2024 21:41
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 21:41
Expedição de Certidão.
-
21/08/2024 21:41
Homologado o Cálculo
-
21/08/2024 17:02
Conclusos para decisão
-
21/08/2024 16:17
Expedição de Certidão.
-
19/08/2024 11:27
Expedição de Certidão.
-
14/08/2024 01:52
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2024 10:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/08/2024 10:49
Expedição de Certidão.
-
13/08/2024 10:46
Juntada de Outros documentos
-
29/07/2024 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2024 09:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2024 15:24
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 15:23
Declarada a Remição
-
25/07/2024 11:16
Conclusos para despacho
-
18/07/2024 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/07/2024 15:13
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 15:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2024 22:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2024 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2024 00:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2024 17:49
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 17:49
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 17:45
Homologado o Cálculo
-
03/07/2024 20:44
Conclusos para decisão
-
03/07/2024 17:52
Expedição de Certidão.
-
25/06/2024 03:53
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 11:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
24/06/2024 11:38
Expedição de Certidão.
-
24/06/2024 11:37
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2024 01:35
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2024 09:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/06/2024 15:25
Expedição de Certidão.
-
11/06/2024 15:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/06/2024 16:43
Conclusos para despacho
-
06/06/2024 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 16:14
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2024 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2023 13:49
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 13:49
Expedição de Certidão.
-
23/08/2023 02:58
Certidão de Publicação Expedida
-
23/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Santiago Pasquette Peres (OAB 408136/SP) Processo 0007731-93.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Exectdo: VITOR HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA - Trata-se de pedido para reconhecimento da continuidade delitiva, com manifestação desfavorável do Ministério Público.
DECIDO.
Anoto que não é competência do Juízo da Execução revisar a sentença condenatória que já reconheceu entre as condutas a configuração do concurso material.
Como bem apontado pelo Ministério Público na manifestação retro, o reconhecimento de outra modalidade de concurso de crime configuraria violação à coisa julgada.
Ante o exposto, indefiro o pedido.
VITOR HENRIQUE RIBEIRO DE LIMA, recolhido(a) no(a) Centro de Ressocialização "Dr Luis Gonzaga de Arruda Campos" - Rio Claro. -
22/08/2023 05:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2023 15:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/08/2023 22:00
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 14:40
Conclusos para decisão
-
16/08/2023 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 15:31
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 15:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/08/2023 13:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2023 13:29
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 13:28
Expedição de Certidão.
-
07/07/2023 13:28
Homologado o Cálculo
-
07/07/2023 11:28
Conclusos para despacho
-
05/07/2023 11:47
Expedição de Certidão.
-
27/06/2023 08:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2023 14:21
Expedição de Ofício.
-
26/06/2023 13:43
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 13:43
Expedição de Certidão.
-
26/06/2023 13:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2023 13:22
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2023 13:17
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2023 11:57
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2023
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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