05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Villanueva Valtolti (OAB 197312/SP), Reinaldo Ranzani Trogiani (OAB 203544/SP), Luciano Ranzani Trogiani (OAB 203756/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Antonio Carlos Foguel (OAB 356304/SP), Elisangela Leitão Feltrin Foguel (OAB 431195/SP) Processo 1001658-47.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Esau Silva de Moura - Reqdo: Pagbank Participações Ltda, LUCIANO PARREIRA COSTA -

Vistos.

Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores.

Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira.

Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade.

No presente caso, instado a comprovar carência de recursos, a parte autora deixou de apresenta a documentação solicitada (holerite, extrato bancário, IRPF), limitando-se a apresentar declaração de pessoa jurídica (Simples).

Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o recolhimento das custas, preparo de despesas processuais, sob pena do recurso ser julgado deserto (art. 42, § 1º, da Lei º 9.099/1995).

Intime-se.
15/10/2024 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 12:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2024 11:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2024 15:43

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:53

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/11/2024 10:00:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
31/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 15:59

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 09:26

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2024 13:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 13:19

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 12:06

Conclusos para despacho
10/07/2024 12:05

Expedição de Certidão.
10/07/2024 09:32

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:07

Juntada de Petição de Réplica
02/07/2024 12:11

Expedição de Certidão.
02/07/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 11:39

Expedição de Certidão.
21/06/2024 10:48

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2024 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 16:28

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/06/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 15:16

Conciliação infrutífera
13/06/2024 15:05

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:43

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 10:09

Expedição de Certidão.
10/06/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
06/06/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 10:41

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/06/2024 11:30:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
17/05/2024 04:39

Juntada de Certidão
17/05/2024 04:39

Juntada de Certidão
17/05/2024 04:39

Juntada de Certidão
16/05/2024 12:12

Expedição de Carta.
16/05/2024 12:11

Expedição de Carta.
16/05/2024 12:10

Expedição de Carta.
16/05/2024 10:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
16/05/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 00:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/05/2024 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/05/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 09:41

Conclusos para decisão
07/05/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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