TJSP - 1002878-80.2024.8.26.0666
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Artur Nogueira
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Pasquali Parisi e Gasparini Junior (OAB 4752/SP), Rafael Henrique Pereira Marangoni (OAB 425007/SP) Processo 1002878-80.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Roberto Soares da Silva - Reqdo: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -
Vistos.
Este magistrado entende que a presunção constante do 99, §3º do Código de Processo Civil é meramente relativa, sendo necessária sua interpretação à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, segundo as regras de hermenêutica constitucional.
Assim, de se observar que a própria Constituição Federal restringe a concessão da gratuidade da justiça aos litigantes "que comprovarem insuficiência de recursos", logo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo.
Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.
Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.
Decorrido o prazo, tornem conclusos.
Intime-se. -
04/10/2024 14:47
Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
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04/10/2024 14:43
Juntada de Outros documentos
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04/10/2024 14:43
Conciliação infrutífera
-
01/10/2024 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/09/2024 09:46
Juntada de Petição de contestação
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27/09/2024 08:00
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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26/09/2024 09:53
Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 04/10/2024 11:10:00, Centro Jud. de Soluções de Con.
-
10/09/2024 07:18
Juntada de Certidão
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09/09/2024 13:17
Expedição de Carta.
-
04/09/2024 00:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/09/2024 05:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
02/09/2024 17:09
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/08/2024 15:25
Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
-
27/08/2024 15:21
Conclusos para decisão
-
20/08/2024 13:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/08/2024
Ultima Atualização
05/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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