04/07/2025 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
04/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
01/07/2025 12:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:04

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:51

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:39

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
13/05/2025 23:24

Suspensão do Prazo
07/05/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 460542/SP) Processo 1010245-41.2024.8.26.0510 - Embargos à Execução - Embargte: BANCO DO BRASIL S/A - Embargdo: Condominio Alemanha -

Vistos.

BANCO DO BRASIL S/A move os presentes Embargos à Execução contra CONDOMÍNIO ALEMANHA, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva.

Requer a procedência da presente ação.

Junta documentos.

A decisão de fls. 171 deferiu o efeito suspensivo aos presentes embargos.

O embargado apresentou impugnação às fls. 175/191.

Discorre sobre a legalidade dos valores cobrados e afirma que o embargante, na condição de proprietário do imóvel, é responsável pelo pagamento das taxas condominiais.

Requer a improcedência dos embargos.

Réplica às fls. 195/208. É o Relatório.

DECIDO.

Os embargos não merecem acolhida.

Primeiramente, cumpre esclarecer que, o banco embargante, na qualidade de administrador e representante do FAR Fundo de Arrendamento Residencial, tem legitimidade passiva para responder pelo pagamento da dívida condominial.

Consigne-se que, não restou comprovado que o mútuo indicado às fls. 25/26 está averbado na matrícula do bem.

Tampouco demonstrada ciência inequívoca do embargado acerca da existência de compra e venda transferindo a propriedade do imóvel.

Já decidiu o STJ, em sede de recursos repetitivos, que: havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto.

Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador" (REsp 1.345.331/RS, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão j.8/4/2015).

Nesse passo, o credor fiduciário, a quem pertence a propriedade resolúvel do bem, responde pelo pagamento das taxas de condomínio.

No mesmo diapasão: Apelação Cível Condomínio Execução de Título Extrajudicial Embargos à execução Rejeição - Insurgência do embargante Ilegitimidade passiva e chamamento ao processo - Instituição financeira representante do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), figurando como proprietário do imóvel no registro competente - Legitimidade passiva para responder pelos débitos condominiais Ainda que comprovada eventual alienação fiduciária do imóvel, não se afasta a responsabilidade do proprietário e do possuidor dada a natureza propter rem da obrigação, consoante precedentes firmados pelo C.

STJ Não fosse pela preclusão, incabível o chamamento ao processo, na hipótese dos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Cível nº 1010870-55.2023.8.26.0625, 25ª Câmara de Direito Privado, Relator João Nunes, j. 12/09/2024). É o necessário.

Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos à execução para determinar o prosseguimento do processo executório.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sucumbente, o embargante arcará com o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 1.500,00, com base no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil.

P.I.C.

Rio Claro, 28 de abril de 2025.
01/05/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 10:42

Julgada improcedente a ação
23/04/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:55

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 15:08

Conclusos para julgamento
14/04/2025 15:08

Expedição de Certidão.
14/04/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:20

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:40

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:07

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:46

Conclusos para despacho
03/12/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 15:47

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 12:22

Expedição de Certidão.
24/10/2024 01:38

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:01

Recebida a Petição Inicial
22/10/2024 15:20

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
17/10/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:19

Conclusos para despacho
19/09/2024 12:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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