08/07/2025 16:23

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Santiago Morelato (OAB 336573/SP), Victor Hugo Camilo Silva Zanocchi (OAB 437008/SP) Processo 1501209-85.2022.8.26.0283 - Execução Fiscal - Exeqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA -

Vistos.

Tendo em vista o pagamento total do débito, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, proceda-se ao desbloqueio dos valores eventualmente constritos nos autos.

Caso já tenham sido transferidos, expeça-se MLE em favor da parte executada.

Também determino a retirada de eventuais restrições via Renajud.

Ficam sustados eventuais leilões e levantadas as penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e havendo expedição de carta precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça na hipótese de recurso pendente.

Havendo arrematações pendentes ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente.

Em caso de não recolhimento das custas e despesas, intimem-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta AR, para recolhimento destas mais despesas postais, no prazo de 60 (sessenta) dias, constados da expedição da intimação, consignando-se que caso assim não procedam será expedida certidão de inscrição em dívida ativa, nos termos do art. 1.098, § 2º, das Normas da Corregedoria.

Ciência à exequente.

Com o trânsito em julgado: a) intime-se a parte executada para o pagamento das custas processuais por carta.

Infrutífera a intimação postal, expeça-se edital, consignando-se o prazo de sessenta dias para o pagamento.

Fluindo in albis o prazo, expeça-se certidão para inscrição do débito em dívida ativa; b) anote-se no sistema informatizado o fundamento legal da sentença terminativa e a ocorrência ou não de citação, conforme Provimento CG nº 10/2023.

Consigno que caso o pedido de extinção do feito formulado pela exequente tenha ocorrido antes de realizada a citação da parte executada, ficará a parte executada isenta do pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que nessa hipótese não restou completada a relação processual.

A mesma isenção deverá ser aplicada caso fique evidente que o pagamento noticiado pelo exequente tenha ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação, porque nessa hipótese a ação sequer deveria ter sido proposta.

Por fim, estando em termos, arquivem-se os autos.

P.I.C.
01/05/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 14:57

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
28/04/2025 09:20

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2025 08:27

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:30

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2025 22:15

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 07:39

Expedição de Certidão.
16/01/2025 07:39

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:27

Conclusos para despacho
24/10/2024 14:52

Expedição de Certidão.
10/05/2024 04:06

Expedição de Certidão.
29/04/2024 14:44

Expedição de Certidão.
26/04/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 10:22

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
24/04/2024 18:13

Conclusos para despacho
20/02/2024 09:45

Conclusos para despacho
11/01/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2023 08:20

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:53

Expedição de Certidão.
28/11/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
24/02/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/02/2023 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/01/2023 10:54

Expedição de Carta.
23/01/2023 10:53

Expedição de Carta.
20/01/2023 10:42

Expedição de Certidão.
15/01/2023 18:51

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/01/2023 16:19

Conclusos para despacho
10/01/2023 00:10

Conclusos para despacho
28/12/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2022

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006961-88.2020.8.26.0114

Promocao de Ensino de Qualidade S/A

Marcos Antonio Benhame

Advogado: Deoclides Lorenzetti Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/02/2020 17:41

Exibir Processo

Processo nº 1000421-96.2016.8.26.0394

Espolio de Walderez Gazzetta

Banco do Brasil S/A

Advogado: Bruno Augusto Gradim Pimenta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/03/2016 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0002756-81.2021.8.26.0604

Emilia Maria da Silva de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Regina Celia Cazissi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/07/1995 10:33

Exibir Processo

Processo nº 1013750-59.2023.8.26.0224

Osneilton Jose da Silva

Municipio de Guarulhos

Advogado: Luiz Fernando Breghiroli de Lello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2023 17:41

Exibir Processo

Processo nº 1013750-59.2023.8.26.0224

Prefeitura Municipal de Guarulhos

Osneilton Jose da Silva

Advogado: Raquel Toledo Machado

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/05/2025 12:26

Exibir Processo