08/07/2025 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 16:03

Conclusos para julgamento
10/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
06/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 12:50

Conclusos para despacho
21/05/2025 09:12

Conclusos para julgamento
19/05/2025 10:19

Juntada de Petição de Réplica
05/05/2025 09:28

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB 228250/SP), Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB 412198/SP) Processo 1001030-64.2025.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daniel da Silva -

Vistos.

O feito deve ser processado pelo Juizado Especial da Fazenda Pública.

Com relação à gratuidade da justiça, nos termos do art. 54 da Lei n. 9.099/95 a princípio há isenção do pagamento de custas, taxas e despesas quando do acesso ao primeiro grau de jurisdição, que é o caso dos autos.

Somente após a interposição de eventual recurso é que se afere definitivamente o benefício da justiça gratuita, o que se mostra prematuro.

Nos termos do Enunciado nº 30 do II FOJESP, em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível.

Amoldando-se este feito ao disposto no enunciado transcrito, deixo de designar audiência (art. 16 da Lei 9.099/95) para determinar a citação da ré, através do Portal Eletrônico, observados os procedimentos contidos no Comunicado Conjunto 508/2018, para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, observando-se que a contagem do decurso de prazo para contestação deve ser observada da efetiva ciência da Fazenda, nos termos do Enunciado Cível nº 13 do referido Fórum Apresentada a resposta pela ré, manifeste-se o autor em réplica, em 10 (dez) dias.

Após, conclusos para sentença.

Int.
28/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 12:52

Expedição de Certidão.
28/04/2025 10:29

Expedição de Mandado.
28/04/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 07:41

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
14/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
11/04/2025 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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