06/05/2025 09:56

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodnei Vieira Lasmar (OAB 19114/GO) Processo 1003771-15.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissao Centro Brasileira -

Vistos.

Não reputo a hipótese de segredo de justiça, pois, somente quando o interesse público ou a intimidade exigirem, pode o juiz limitar a publicidade dos atos processuais, tramitando a ação em segredo de justiça, conforme preceitua o art. 189 do CPC.

Afinal, da própria Constituição Federal se extrai, a partir da cristalina dicção de seu art. 5º, LX, que a publicidade atos processuais encerra regra dominante no ordenamento jurídico pátrio, cuja exceção somente se concebe em prol da defesa da intimidade ou em função de interesse social, em absoluto identificadas na espécie, presente o caráter eminentemente patrimonial do litígio.

Assim, a publicidade dos atos processuais é princípio que deve ser respeitado, não podendo a parte restringi-lo ou cerceá-lo.

Manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

Intimem-se.
25/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 09:04

Remetido ao DJE
25/04/2025 08:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 09:55

Conclusos para despacho
18/02/2025 16:55

Petição Juntada
23/01/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:27

Remetido ao DJE
21/01/2025 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 10:20

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:00

Petição Juntada
16/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:26

Remetido ao DJE
15/10/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2024 16:16

Documento Juntado
11/09/2024 13:27

Certidão de Cartório Expedida
18/07/2024 14:25

Petição Juntada
18/07/2024 14:05

Petição Juntada
13/07/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 12:07

Remetido ao DJE
12/07/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2024 19:21

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2024 08:35

Petição Juntada
30/05/2024 00:13

Remetido ao DJE
29/05/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 16:38

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/05/2024 09:50

Mandado Expedido
13/05/2024 09:47

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
03/05/2024 10:46

Petição Juntada
22/04/2024 11:17

Petição Juntada
28/03/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:46

Remetido ao DJE
26/03/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 14:23

Mandado Devolvido sem Cumprimento
02/02/2024 07:26

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 00:20

Remetido ao DJE
24/01/2024 16:52

Mandado Urgente Expedido
24/01/2024 12:07

Decisão Determinação
24/01/2024 09:52

Conclusos para despacho
04/11/2023 05:31

Petição Juntada
30/10/2023 07:54

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 07:47

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 12:04

Remetido ao DJE
27/10/2023 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/10/2023 11:11

Documento Juntado
27/10/2023 00:13

Remetido ao DJE
26/10/2023 15:35

Concessão
26/10/2023 10:08

Conclusos para despacho
29/08/2023 06:07

Petição Juntada
25/08/2023 07:22

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 10:38

Remetido ao DJE
24/08/2023 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 10:04

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
24/07/2023 11:35

Mandado Expedido
18/07/2023 05:28

Petição Juntada
06/07/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:14

Remetido ao DJE
04/07/2023 14:49

Deferido o Pedido
04/07/2023 12:43

Conclusos para despacho
03/07/2023 13:04

Mudança de Magistrado
30/06/2023 05:29

Petição Juntada
13/05/2023 22:55

Suspensão do Prazo
06/05/2023 05:26

Petição Juntada
04/05/2023 05:37

Petição Juntada
23/04/2023 04:25

Suspensão do Prazo
20/04/2023 04:58

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 00:12

Remetido ao DJE
18/04/2023 13:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/04/2023 13:49

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/03/2023 06:33

Petição Juntada
20/02/2023 02:59

Suspensão do Prazo
10/02/2023 05:48

Petição Juntada
06/02/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 00:11

Remetido ao DJE
02/02/2023 14:59

Mandado Expedido
02/02/2023 14:59

Concedida a Medida Liminar
02/02/2023 10:00

Conclusos para despacho
02/02/2023 09:55

Guia Juntada
02/02/2023 09:53

Certidão de Cartório Expedida
01/02/2023 16:46

Mudança de Magistrado
01/02/2023 10:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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