06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:12

Recebido o recurso
04/06/2025 12:28

Conclusos para decisão
03/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Fabricio Bittencourt Alves (OAB 289661/SP), Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB 357043/SP), Mapuranga Pontes Advogados (OAB 2324/CE) Processo 1047849-60.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria Pereira da Silva - Reqdo: Sindiapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt - Ante o exposto e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Maria Pereira da Silva em face de Sindiapi - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Ugt, para os fins de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade do débito apontado na inicial; b) condenar a requerida à restituir à autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, desde cada desconto indevido (Súmula 54 do STJ); c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 21.200,00 (vinte mil reais), com correção monetária pelo IPCA, desde o seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora pela SELIC, a partir do primeiro desconto indevido (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).

Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da requerente, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.

Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo do Código de Processo Civil.

Oportunamente, arquivem os autos com as cautelas de praxe.

P.I.
28/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:32

Julgada Procedente a Ação
26/02/2025 08:08

Conclusos para julgamento
20/02/2025 16:48

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:47

Expedição de Certidão.
06/01/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 01:39

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2024 17:45

Juntada de Petição de contestação
02/11/2024 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/10/2024 05:08

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:33

Expedição de Carta.
15/10/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 16:03

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/10/2024 14:43

Conclusos para decisão
11/10/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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