29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Parentoni Avancini (OAB 317108/SP) Processo 0005292-29.2014.8.26.0372 - Cumprimento de sentença - Exectda: Evelin Cassia Cruz dos Santos -

Vistos.

Fls. 167/172: Alega a executada excesso de execução e impenhorabilidade da verba bloqueada via Sisbajud.

Deixo de apreciar a alegação de excesso de execução, já que se trata de defesa própria de embargos à execução, nos termos do art. 52, IX, "b" e "c", da Lei 9.099/95.

Em relação à segunda argumentação, consigna-se que, conforme art. 854, § 3º, I, do CPC, incumbe à parte executada, no prazo de 5 dias, comprovar que o numerário bloqueado é impenhorável, mas, conforme certidão de fl. 163, deixou transcorrer "in albis" o prazo legal para tanto.

Além disso, a mera alegação de que os valores constritos, supostamente destinados ao sustento seu e de sua família, não restou demonstrada.

A aludida impenhorabilidade de valores mantidos em qualquer tipo de conta bancária com menos de 40 salários mínimos não procede.

O precedente do STJ não tem o condão de conceder ao devedor a proteção estabelecida pelo art. 833, IV e X, do CPC, sem a devida comprovação da utilização da conta corrente como se poupança fosse, uma vez que não se presume o caráter alimentar.

No caso concreto, não restou demonstrada esse caráter impenhorável.

Ante o exposto, mantém-se o bloqueio.

Dessa forma, aguarde-se a manifestação do exequente quanto à proposta de acordo ofertada pela requerida.

Intime-se.
10/08/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2024 13:38

Conclusos para decisão
09/08/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
31/07/2024 04:19

Juntada de Certidão
30/07/2024 09:52

Expedição de Carta.
29/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2024 09:09

Expedição de Mandado.
04/07/2024 13:11

Convertidos os autos físicos em eletrônicos
12/06/2024 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/06/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 10:45

Expedição de Certidão.
16/04/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:18

Expedição de Certidão.
27/11/2023 11:06

Expedição de Mandado.
27/11/2023 11:05

realizado cálculo de
23/11/2023 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2023 14:06

Conclusos para decisão
24/07/2023 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2023 11:51

Expedição de Certidão.
15/02/2021 04:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 14:54

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2020 15:35

Conclusos para despacho
11/08/2020 15:09

Expedição de Certidão.
11/03/2020 11:50

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2020 15:26

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
14/02/2020 16:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/01/2020 17:23

Expedição de Carta.
22/01/2020 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2019 12:11

Expedição de Certidão.
30/09/2019 13:18

Conclusos para despacho
30/09/2019 13:17

Expedição de Certidão.
26/09/2019 10:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2019 11:04

Ato ordinatório praticado
10/09/2019 11:01

Expedição de Carta.
30/07/2019 11:26

Juntada de Carta precatória
16/05/2019 09:56

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 16/05/2019.
16/05/2019 09:11

Expedição de Carta precatória.
09/05/2019 12:04

realizado cálculo de
16/04/2019 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2018 00:00

Expedição de Outros documentos.
29/11/2018 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2018 17:31

Expedição de Mandado.
21/11/2018 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2018 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/08/2018 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/07/2018 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/07/2018 12:11

Expedição de Mandado.
25/06/2018 09:48

Expedição de Carta.
18/06/2018 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2018 16:43

Conclusos para decisão
02/04/2018 16:43

Expedição de Outros documentos.
13/03/2018 14:15

Ato ordinatório praticado
13/03/2018 14:09

Expedição de Carta.
07/03/2018 15:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2017 11:56

Expedição de Certidão.
25/08/2017 16:21

Expedição de Outros documentos.
25/08/2017 16:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/05/2017 13:21

Juntada de Carta precatória
25/04/2017 13:22

Juntada de Carta precatória
10/03/2017 13:11

Expedição de Mandado.
09/03/2017 00:00

Expedição de Carta precatória.
02/02/2017 11:13

Conclusos para despacho
02/02/2017 00:00

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2017 16:40

Expedição de Certidão.
01/02/2017 16:40

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2016 15:53

Conclusos para decisão
02/06/2016 15:38

Expedição de Certidão.
26/04/2016 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/04/2016 11:59

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2016 16:15

Conclusos para despacho
02/03/2016 16:13

Expedição de Outros documentos.
01/03/2016 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2016 17:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2016 16:21

Expedição de Mandado.
11/01/2016 11:50

Expedição de Outros documentos.
11/01/2016 10:50

Juntada de Outros documentos
30/11/2015 10:56

realizado cálculo de
17/11/2015 09:59

Expedição de Outros documentos.
12/11/2015 09:43

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2015 13:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2015 13:10

Conclusos para despacho
13/10/2015 13:08

Expedição de Outros documentos.
02/10/2015 16:55

Ato ordinatório praticado
23/09/2015 16:48

Expedição de Mandado.
28/08/2015 13:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2015 14:06

Ato ordinatório praticado
27/07/2015 13:59

Expedição de Carta.
21/07/2015 15:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2015 15:48

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2015 00:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 156
23/06/2015 15:27

Conclusos para despacho
23/06/2015 15:26

Expedição de Outros documentos.
22/06/2015 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2015 16:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2015 16:43

Expedição de Mandado.
01/06/2015 15:20

Transitado em Julgado em #{data}
22/04/2015 13:33

Ato ordinatório praticado
17/04/2015 18:08

Expedição de Certidão.
14/04/2015 18:03

Julgado procedente o pedido
24/03/2015 14:41

Conclusos para despacho
24/03/2015 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/01/2015 11:22

Ato ordinatório praticado
28/01/2015 11:17

Juntada de Carta precatória
06/11/2014 17:23

Ato ordinatório praticado
27/10/2014 12:03

Expedição de Carta precatória.
23/10/2014 14:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/10/2014 09:55

Ato ordinatório praticado
08/10/2014 16:09

Expedição de Carta.
01/10/2014 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2014 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/10/2014 14:33

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 24/03/2015 09:50:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
01/10/2014 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2014

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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