26/07/2025 06:42

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 10:22

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:20

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2025 04:05

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:23

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
24/06/2025 10:55

Conclusos para julgamento
18/06/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 14:43

Ato ordinatório
17/06/2025 13:50

Expedição de Alvará.
17/06/2025 13:50

Expedição de Alvará.
17/06/2025 13:50

Expedição de Alvará.
08/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Aparecido Felipe de Moraes (OAB 359897/SP), João Batista de Moraes (OAB 416066/SP) Processo 0000879-56.2023.8.26.0695 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Onofre Martins -

Vistos.

Fls. 66/67: Trata-se de pedido de destacamento de honorários contratuais.

Anoto que a prerrogativa de pagamento dos honorários nos autos por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte é conferida ao patrono que apresentar o seu contrato de honorários antes da expedição do mandado de levantamento, conforme estabelece de forma expressa o § 4º, do art. 22 do Estatuto da Advocacia: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. (destaquei).

Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do E.

TJSP: Retenção dos honorários - Regularização da habilitação - Cumprimento de sentença - Como assentado no Superior Tribunal de Justiça, a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado - Por isso, de forma cautelosa, o ilustre Magistrado oficiante determinou a reserva do valor, para posteriormente identifica a existência, ou não, dos demais requisitos necessários ao levantamento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2305249-19.2023.8.26.0000; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). (destaquei).

Compulsando os autos, verifico que o contrato de honorários foi apresentado pelo subscritor às fls. 66/67.

Diante disso, defiro o destacamento de 30% (trinta por cento) do valor total referente aos honorários contratuais, com fundamento no § 4º, do art. 22, da Lei Federal nº 8.906/94.

Intime-se o patrono do requerente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos procuração atualizada, visto que aquela acostada aos autos do processo de conhecimento possui mais de 5 (cinco) anos.

Com a apresentação, expeça-se os alvarás competentes em favor do advogado do requerente de forma destacada e dos demais valores pertencentes à parte autora.

Por fim, tornem conclusos para extinção.

Intime-se.
28/04/2025 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:30

Conclusos para despacho
22/04/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 13:58

Conclusos para despacho
03/04/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:23

Juntada de Ofício
18/09/2024 12:23

Juntada de Ofício
06/09/2024 13:45

Expedição de Certidão.
01/06/2024 07:31

Expedição de Certidão.
23/05/2024 01:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 15:04

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2024 16:32

Conclusos para despacho
05/04/2024 01:44

Suspensão do Prazo
09/02/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 13:20

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/02/2024 06:56

Expedição de Certidão.
30/01/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 19:24

Expedição de Certidão.
26/01/2024 19:24

Proferidas outras decisões não especificadas
25/01/2024 17:06

Conclusos para despacho
10/11/2023 16:31

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:11

Apensado ao processo
09/11/2023 11:10

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2019

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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