12/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
12/07/2025 09:08

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:42

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
10/06/2025 08:44

Expedição de Certidão.
02/06/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 20:44

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 12:07

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:07

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/05/2025 16:57

Conclusos para julgamento
10/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
10/05/2025 08:50

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Erika Santos de Oliveira (OAB 436793/SP) Processo 1004655-53.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exeqte: Paulo Henrique Souza Pezarini - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade dos débitos de IPVA do veículo placa EAW0280, condenar o réu DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO na obrigação de não fazer consistente em interromper as cobranças de IPVA do veículo a partir do ano de 2024, bem como condenar a ré FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a ressarcir ao autor R$748,37.

Torno definitiva a tutela de urgência concedida.

Sobre os valores deverá incidir correção monetária de acordo com o IPCA-E desde a data do desembolso e os juros de mora conforme os índices da caderneta de poupança desde a citação, observando-se as teses fixadas nos Temas 810 do C.

STF e 905 do C.

STJ, até a data que em entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 09/12/2021, a partir do que para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação de mora deve ser utilizado de uma única vez até o efetivo pagamento o índice referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente.

Considerando o teor do art. 11 da Lei 12.153/09, não há reexame necessário.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C.
04/05/2025 18:15

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 20:43

Julgada Procedente em Parte a Ação
04/04/2025 12:51

Conclusos para julgamento
23/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:09

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:14

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:14

Expedição de Certidão.
17/02/2025 22:47

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 08:57

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:56

Expedição de Certidão.
17/02/2025 08:56

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:22

Conclusos para despacho
19/01/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 04:36

Suspensão do Prazo
27/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
27/11/2024 12:52

Expedição de Certidão.
04/11/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 09:06

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:06

Expedição de Certidão.
04/11/2024 09:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:59

Conclusos para despacho
02/10/2024 15:39

Expedição de Certidão.
30/09/2024 23:21

Conclusos para despacho
24/09/2024 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 17:32

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 10:11

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/09/2024 17:08

Conclusos para decisão
11/09/2024 16:13

Expedição de Certidão.
11/09/2024 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2024 20:59

Expedição de Certidão.
09/09/2024 19:51

Expedição de Mandado.
06/09/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:01

Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 16:19

Conclusos para decisão
03/09/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 19:18

Determinada a emenda à inicial
19/08/2024 09:37

Conclusos para despacho
15/08/2024 15:29

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2024 15:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
15/08/2024 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/07/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 18:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
02/07/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:08

Conclusos para despacho
27/06/2024 00:28

Suspensão do Prazo
21/06/2024 00:58

Suspensão do Prazo
13/06/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 18:22

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
21/05/2024 12:43

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:43

Evoluída a classe de 7 para 14695
17/05/2024 09:58

Conclusos para despacho
16/05/2024 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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