28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB 23134/SP), Gentil Borges Neto (OAB 52050/SP), Andressa Carolina de Souza (OAB 414855/SP) Processo 0000374-04.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Votorantim S.A., Wlk Serviços de Saude Ltda (Qsorriso Clínicas Odontológicas) -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que a sentença embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.

Com efeito, a decisão embargada foi clara no sentido de reconhecer a prestação parcial dos serviços contratados junto à clínica ré, tendo sido pontuados os serviços não prestados, assim como o valor correspondente aos serviços efetivamente prestados.

Ademais, em relação a eventual restituição de valores, constou expressamente na fundamentação do julgado embargado a ressalva quanto ao direito de regresso do banco réu (fls. 207).

Frise-se não ser possível qualquer discussão nesses autos sobre a relação jurídica havida entre os réus.

Por fim, foi devidamente observada na sentença embargada a nova sistemática de correção monetária e juros trazida pela Lei n. 14.905/2024, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme verifica-se claramente do dispositivo do julgado embargado.

Aliás, observo que a Tabela Prática do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo já está em conformidade com a mencionada Lei.

Resta evidente, portanto, a finalidade infringente dos embargos declaratórios opostos, desvirtuando a função integrativa e esclarecedora da via processual utilizada.

Assim, o remédio adotado mostra-se impróprio para a reforma do decisório, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95.

Se os embargantes pretendem a reforma da sentença em questão, deverão interpor o recurso adequado.

Ante o exposto, e considerando que não se vislumbra no caso quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos pelos réus, mantendo a sentença proferida tal como lançada.

Int.
09/10/2024 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 11:00

Juntada de Mandado
03/10/2024 17:16

Expedição de Mandado.
03/10/2024 17:15

Expedição de Mandado.
01/10/2024 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 16:58

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2024 16:07

Conclusos para despacho
26/09/2024 15:58

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 18/02/2025 02:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
15/08/2024 09:43

Conclusos para julgamento
29/07/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:55

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/07/2024 16:58

Audiência conciliação NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
10/07/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 14:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
17/05/2024 15:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2024 22:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 17:17

Expedição de Mandado.
08/05/2024 17:17

Expedição de Mandado.
08/05/2024 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 10:10

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 09:33

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 22/07/2024 03:45:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
07/05/2024 15:13

Conclusos para despacho
25/04/2024 03:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/04/2024 17:21

Juntada de Certidão
03/04/2024 23:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 17:27

Expedição de Carta.
03/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/04/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 13:41

Conclusos para despacho
21/02/2024 17:42

Juntada de Petição de contestação
15/02/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 05:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2024 04:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2024 08:36

Juntada de Certidão
30/01/2024 08:36

Juntada de Certidão
29/01/2024 10:10

Expedição de Carta.
29/01/2024 10:10

Expedição de Carta.
25/01/2024 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2024 15:39

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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