10/06/2025 10:11

Conclusos para despacho
09/06/2025 13:56

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 11:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 14:00

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:13

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 20:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2025 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 08:45

Conclusos para decisão
21/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 05:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carolina Cogo Góes (OAB 413388/SP) Processo 1018117-97.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Donizete Aparecido Alves - 1.

Defiro justiça gratuita.

Anote-se. 2.

Trata-se de ação em que a parte autora, dizendo-se superendividada, requer a suspensão da exigibilidade de seus débitos, a realização de audiência de conciliação para repactuação de dívidas, a limitação de descontos em conta corrente, e que a parte ré se abstenham de incluir seu nome em cadastros de proteção ao crédito.

Extrai-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo que é necessária a apresentação de plano de pagamento e prévia ciência dos demandados para viabilizar o debate entre as partes na audiência de conciliação.

Inteligência do artigo 104-A, § 1º, I, do CDC (TJSP;Agravo de Instrumento 2204238-44.2023.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2023; Data de Registro: 08/11/2023).

Por isto, o plano de pagamento que deve ser apresentado pela autora juntamente com a petição inicial para ciência prévia dos credores, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada (TJSP; Agravo de Instrumento 2232041-02.2023.8.26.0000; Relator (a):Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2023; Data de Registro: 09/10/2023).

Assim, com fundamento no artigo 321 do CPC, deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de anexar cópia dos instrumentos dos contratos de empréstimos indicados na petição inicial, bem como para apresentar plano de pagamento com prazo máximo de 5 anos, o qual deverá atender aos requisitos do artigo 104-A, § 4º, do CDC e preservar o mínimo existencial, adotando-se os parâmetros do artigo 3º e seguintes do Decreto nº 11.150/2022, na redação dada pelo Decreto nº 11.567/2023, devendo desistir dos pedidos que não sejam os do rito escolhido, os quais não são compatíveis com o procedimento concursal dos artigos 104-A e 104-B do CDC.
28/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:48

Determinada a emenda à inicial
25/04/2025 17:19

Conclusos para decisão
23/04/2025 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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