21/07/2025 17:36

Conclusos para despacho
30/06/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 20:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 16:57

Mudança de Magistrado
15/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 19:51

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:32

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 19:31

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 11:05

Juntada de Ofício
07/05/2025 11:05

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Cesar Toneloto (OAB 398767/SP) Processo 1018372-55.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Freitas & Conde Ltda - Revendo o posicionamento anterior, ao menos em juízo de cognição sumária, próprio desse momento processual, estão presentes os requisitos da cautela, conforme as alegações trazidas e os documentos juntados.

No caso em análise, verifica-se a probabilidade do direito e o perigo de dano.

As partes integram complexa cadeia de relacionamento denominada arranjo de pagamentos, estabelecida no artigo 6º, inciso I, da Lei 12.865/201.

A operação ocorre entre a credenciadora (ADIQ), que são fornecedoras das maquininhas de cartões, ao passo que as subcredenciadoras (I9PAY) são empresas de contratação opcional, responsáveis pela intermediação entre a credenciadora e o lojista (requerente).

Depreende-se dos autos que a subcredenciadora I9PAY, intermediadora de pagamentos, em razão de alegado envolvimento em operação da Polícia Federal, teve suas atividades suspensas e seus ativos financeiros bloqueados, motivo pelo qual deixou de repassar à autora os valores relativos às operações de crédito processadas.

Os documentos juntados com a inicial indicam a probabilidade do direito do autor, pois evidenciam a fraude perpetrada pela ré I9PAY com lesão aos clientes.

Além disso, há perigo de dano consistente em evitar a dilapidação do patrimônio e permitir a recuperação dos recebíveis das venda realizadas pela autora.

No entanto, não é atribuição do juízo cível determinar restituição de valores retidos em processo criminal para apurar a origem dos valores transacionados pelas rés.

Diante do exposto, DEFIRO parcialmente a tutela provisória de urgência para determinar que as rés I9PAY e ADIQ apresentem, no prazo de 05 dias, relatório detalhado e atualizado das transações financeiras realizadas pela autora ou, alternativamente, libere o acesso ao sistema da I9PAY, disponível no site portal.inovepag.com.br/login, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00; Por fim, DEFIRO a expedição de ofício às bandeiras de cartão de crédito: VISA, MASTERCARD e CIELO para que transferiram aos autos, caso existam e seja operacionalmente possível, os valores arrecadados provenientes de transações comerciais de venda da autora, tendo como intermediários a I9PAY e a ADIQ.

Servirá o presente, por cópia assinada digitalmente, como ofício perante a parte ré ou qualquer destinatário, devendo o(a)advogado (a) do(a) autor(a) encaminhá-lo, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, acessando-o no site do Tribunal de Justiça (Consulta/Processo/1ª Instância/Capital/Processos Cíveis/Foro Central Cível/nome da parte ou número dos autos), ou diretamente no link http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do, clicando no ícone decisão proferida e, após, na versão para impressão (programa JAVA), comprovando-se nos autos o seu protocolo, em 5 dias.

A autenticidade dessa decisão pode ser confirmada no site www.tjsp.jus.br.

SOLICITA-SE que os N.

Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais.

Intimem-se.
28/04/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 13:14

Conclusos para decisão
25/04/2025 03:15

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0010383-15.2025.8.26.0114

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho ...

Vivian Franco Costa

Advogado: Raphael Barros Andrade Lima

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2017 17:46

Exibir Processo

Processo nº 1005210-54.2025.8.26.0320

Jose Aparecido Cicarone

Tatiane Leoncio de Souza

Advogado: Alline Cristina da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 13:04

Exibir Processo

Processo nº 0010381-45.2025.8.26.0114

Valdemir Henrique, Prado e Correia Advog...

Sanasa - Sociedade de Abastecimento de A...

Advogado: Valdemir Jose Henrique

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/06/2021 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1011834-38.2024.8.26.0229

Ulimary Servicos de Ti e Informatica Ltd...

Adopti Consultoria em Informatica Eireli...

Advogado: Selma Regina da Silva Barros

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 16:03

Exibir Processo

Processo nº 1005231-30.2025.8.26.0320

Emerson do Nascimento Saturnino

Luiza Administradora de Consorcios LTDA

Advogado: Lucas Nicassio de Albuquerque Paiva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2025 15:50

Exibir Processo