05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Arone de Nardi Maciejezack (OAB 164746/SP), Marcio Trevisan (OAB 186707/SP) Processo 1000191-23.2020.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - Reqda: Nubia Maria Gomes - *NOTA DE CARTÓRIO:

VISTOS.

MUNICÍPIO DE VALINHOS, já qualificado nos autos, move ação contra NUBIA MARIA GOMES E CHARLES PAUL DORMEUIL, sob o fundamento de que houve a realização de obras para a expansão da rede de captação de esgotos, concluídas há mais de cinco anos, que exigiram, diante do relevo de algumas ruas e lotes, a passagem de tubulação por dentro de imóveis particulares.

Em consequência, pleiteia o reconhecimento da passagem de tubulação pela propriedade descrita, pertencente aos requeridos, e, em substituição de vontade, ante a inércia ou recusa na outorga da escritura administrativa, e a determinação de averbação da situação consolidada de servidão na matrícula do imóvel.

Juntou documentos (fls. 06/60).

O juízo recebeu a petição de fls. 91/93 como emenda à inicial (fls. 100).

A requerida NUBIA MARIA GOMES ofertou contestação, arguindo, a ilegitimidade passiva do requerido Charles;que o requerido Charles lhe doou os 50% do imóvel; que a escritura não foi levada a registro; que não se opõe a regularização;a ausência de comprovação de que tenha sido comunicada anteriormente; e, que não é devida a condenação ao ônus da sucumbência.

O juízo reputou válida a citação do requerido Charles Paul Dormeuil (fls. 154/155).

O requerido Charles não apresentou defesa (fls. 158). É o relatório.

FUNDAMENTO e DECIDO.

A questão preliminar não comporta acolhimento.

Conforme disposto no artigo 1245, § 1°, do Código Civil: "Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel".

Nessa linha, vez que a escritura pública de doação (fls. 119/120) não foi levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis, o requerido Charles Paul Dormeuil deve figurar no polo passivo.

No mérito, a ação é procedente.A realização de obras destinadas a canalização de esgotos no loteamento denominado "Chácaras São Bento", no bairro Country Club, Valinhos - SP, restou evidenciada, consoante os documentos acostados.

De outro lado, é possível entrever-se, conforme representação gráfica (fls. 60), ter havido a passagem de tubulação pelo imóvel de propriedade dos requeridos (fls. 08/13), a impor a instituição de servidão administrativa, nos termos do Decreto Municipal n° 9.794/2018 (fls. 14/16).A servidão administrativa, conforme leciona Hely Lopes Meirelles, "(...) Como instrumento de urbanização, destina-se a assegurar a utilização de determinado imóvel particular para obras e serviços públicos, geralmente subterrâneos (aquedutos, redes de esgotos, galerias pluviais) ou aéreos (cabos condutores de energia elétrica, fios telefônicos), que não inutilizem o bem para sua normal destinação, possibilitando, assim, a implantação do equipamento urbano sem exigir desapropriação. (...)" (Direito Municipal Brasileiro, 14ª edição, 2006, pág. 429).

Em consequência, a pretensão deve ser acolhida ressalvando que não é devida a condenação dos requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, por não terem oferecido resistência ao pedido formulado em juízo, tampouco foi comprovada a existência de recusa no âmbito administrativo em regularizar a situação.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e, por consequência, reconheço a passagem de tubulação pelo imóvel descrito na petição inicial, matriculado sob o n° 41.635, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 08/13), e, assim, determino o registro de servidão administrativa junto ao registro imobiliário, em substituição à vontade da parte demandada, nos termos constantes no Decreto Municipal n° 9.794/2018 (fls. 14/16).

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.

A presente decisão, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como título hábil para registro no cartório imobiliário.

P.R.I.

Valinhos, 25 de abril de 2025.

RUDI HIROSHI SHINEN - Juiz de Direito.
30/04/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:38

Remetido ao DJE
29/04/2025 10:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 10:53

Ato ordinatório
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Arone de Nardi Maciejezack (OAB 164746/SP), Marcio Trevisan (OAB 186707/SP) Processo 1000191-23.2020.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Reqte: PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - Reqda: Nubia Maria Gomes - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa ação, e, por consequência, reconheço a passagem de tubulação pelo imóvel descrito na petição inicial, matriculado sob o n° 41.635, do 1° Cartório de Registro de Imóveis de Campinas (fls. 08/13), e, assim, determino o registro de servidão administrativa junto ao registro imobiliário, em substituição à vontade da parte demandada, nos termos constantes no Decreto Municipal n° 9.794/2018 (fls. 14/16).

Sem condenação ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.

A presente decisão, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, servirá como título hábil para registro no cartório imobiliário.
28/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 01:20

Remetido ao DJE
25/04/2025 16:49

Julgada Procedente a Ação
03/02/2025 09:31

Conclusos para Sentença
03/02/2025 09:31

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:54

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:48

Certidão de Cartório Expedida
28/09/2024 01:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/09/2024 14:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/09/2024 14:40

Certidão de Cartório Expedida
22/07/2024 22:55

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 12:35

Remetido ao DJE
22/07/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 15:13

Conclusos para despacho
06/02/2024 08:15

Petição Juntada
19/09/2023 11:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/09/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2023 12:31

Remetido ao DJE
08/09/2023 11:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/09/2023 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:01

Conclusos para despacho
21/06/2023 15:55

Petição Juntada
22/05/2023 04:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/05/2023 03:07

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 00:46

Remetido ao DJE
11/05/2023 14:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/05/2023 14:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2023 14:20

Conclusos para Sentença
15/12/2022 13:42

Conclusos para despacho
17/09/2022 18:35

Petição Juntada
16/09/2022 09:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/09/2022 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/09/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 05:40

Remetido ao DJE
31/08/2022 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2022 14:05

Conclusos para decisão
25/08/2022 14:00

Documento Juntado
07/07/2022 15:45

Contestação Juntada
10/06/2022 16:04

AR Positivo Juntado
09/06/2022 23:01

AR Positivo Juntado
27/05/2022 09:30

Carta Expedida
27/05/2022 09:30

Carta Expedida
24/05/2022 02:32

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2022 00:49

Remetido ao DJE
20/05/2022 17:28

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 16:51

Conclusos para decisão
20/05/2022 16:40

Documento Juntado
20/05/2022 16:39

Documento Juntado
26/04/2022 09:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/04/2022 11:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2022 02:23

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2022 00:49

Remetido ao DJE
24/03/2022 16:11

Recebida a Emenda à Inicial
23/03/2022 14:50

Conclusos para decisão
07/01/2022 16:17

Emenda à Inicial Juntada
10/02/2021 00:56

Suspensão do Prazo
20/12/2020 22:37

Suspensão do Prazo
24/10/2020 22:15

Suspensão do Prazo
10/10/2020 16:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/09/2020 15:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2020 15:22

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2020 11:10

Remetido ao DJE
21/09/2020 22:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
15/06/2020 09:39

Petição Juntada
05/06/2020 12:54

Conclusos para despacho
05/06/2020 09:33

Pedido de Prazo Juntada
04/06/2020 00:03

Suspensão do Prazo
01/06/2020 16:22

Certidão de Cartório Expedida
25/05/2020 10:49

Petição Juntada
06/04/2020 14:52

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2020 12:29

Remetido ao DJE
02/04/2020 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
05/03/2020 10:04

Conclusos para despacho
04/03/2020 18:53

Petição Juntada
17/02/2020 14:42

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2020 11:25

Remetido ao DJE
13/02/2020 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/02/2020 16:35

Petição Juntada
30/01/2020 11:20

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2020 17:02

Expedição de documento
14/01/2020 16:41

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
14/01/2020 12:18

Remetido ao DJE
13/01/2020 19:32

Recebida a Petição Inicial
13/01/2020 17:40

Conclusos para decisão
10/01/2020 11:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2020

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão (Digitalizado) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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