02/07/2025 02:54

Suspensão do Prazo
26/05/2025 10:06

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:27

Expedição de Carta.
14/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 08:04

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:44

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 09:59

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:59

Conclusos para decisão
13/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 354990/SP), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1007336-43.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Welington Praga Barbosa de Souza - Reqdo: Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Fls. 194/198: verifico que o instrumento de mandato, unificado à declaração de hipossuficiência, foi assinado eletronicamente (assinatura digital) por meio da plataforma "Assine Online", alegando a parte autora que teria certificação pela ICP-Brasil.

Contudo, pelo documento de fls. 201/205, a plataforma Assine Online não é credenciada à ICP-Brasil, pois não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas (vide https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp- brasil).

Destaque-se que o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que a assinatura eletrônica será considerada válida no processo judicial caso baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada.

A Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu turno, dispõe que A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).

Portanto, a assinatura digital trazia aos autos não atende aos requisitos legais para validação do instrumento de mandato.

A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Ação revisional de contrato bancário.

Extinção do feito.

Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa Assine Online.

Entidade não credenciada pela ICP-Brasil.

Inadmissibilidade.

Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP.

Precedentes.

Sentença mantida.

Recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1123500-43.2024.8.26.0100, Rel.

Des.

Luis Carlos de Barros, j. 22/01/2025). "DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

REVISÃO DE CONTRATO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.Caso em Exame: Revisão de contrato.

Alegação de abusividade nas taxas de empréstimo consignado.

Extinção sem resolução do mérito, por falta de documentos essenciais e regularização processual.

Apelação do autor sustentando concessão de justiça gratuita e validade de assinatura digital.

II.Questão em Discussão: Validade da assinatura digital em procuração e a prática de advocacia predatória pelo patrono do apelante.

III.Razões de Decidir: Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida é justificada por indícios de advocacia predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024.

Assinatura digital pela plataforma "Assine Online" não é válida por não ser credenciada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP.

IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido.

Tese de julgamento:1.

A assinatura digital deve ser qualificada e emitida por entidade credenciada pelo ICP-Brasil. 2.

Providências cautelares são justificadas em casos de indícios de advocacia predatória." (grifo nosso) (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1021881-70.2024.8.26.0003, Rel.

Des.Claudia Sarmento Monteleone, j. 25/03/2025).

Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização de sua representação processual, no derradeiro prazo de 15 dias, pena de extinção.

Intime-se.
28/04/2025 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 14:29

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 11:20

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 11:42

Conclusos para despacho
01/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 02:53

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 10:45

Conclusos para despacho
04/12/2024 10:55

Juntada de Petição de Réplica
14/11/2024 00:42

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 11:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/10/2024 09:05

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/09/2024 04:02

Juntada de Certidão
26/09/2024 08:20

Expedição de Carta.
26/09/2024 00:41

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 16:49

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/09/2024 15:16

Conclusos para despacho
24/09/2024 10:37

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/09/2024 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/09/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 11:35

Decisão Determinação
13/09/2024 10:32

Conclusos para decisão
13/09/2024 09:18

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1042650-57.2024.8.26.0114

Renato Fiori

Cooperativa de Credito Sicoob Metropolit...

Advogado: Renato Fioravante do Amaral

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 1001647-92.2025.8.26.0533

Beatriz Lenara Marcelino Alcantara

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Karina Donata Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0003442-34.2017.8.26.0533

Marcelo de Lima Vieira Costa

Carla Regina de Farias da Silva

Advogado: Eduardo Timoteo Geanelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2016 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1001709-92.2023.8.26.0084

Banco Bradesco S/A

Jose Mauricio Le Petit Ramos

Advogado: Paulo Guilherme Dario Azevedo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/03/2023 10:48

Exibir Processo

Processo nº 1021373-19.2023.8.26.0114

Creusa Lima

Banco Agibank S.A.

Advogado: Suzi Claudia Cardoso de Brito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2024 10:57

Exibir Processo