10/09/2025 13:21

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
04/09/2025 11:18

Guia Eletrônica Enviada
04/09/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 15:59

Expedição de Ofício.
02/09/2025 13:31

Expedição de Ofício.
02/09/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/09/2025 10:27

Juntada de Certidão
02/09/2025 10:27

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 09:56

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
02/09/2025 09:56

Expedição de Certidão.
02/09/2025 08:53

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
01/09/2025 15:46

Juntada de Petição de Contra-razões
28/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 12:24

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
27/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:34

Sentença Condenatória/Absolutória Proferida
26/08/2025 17:32

Expedição de Certidão.
26/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501221-57.2024.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - MAICON DIAS DE SOUZA - Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (com redação dada pela Lei 13.964/19), passo a revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva.

Verifico que o réu está preso desde 01 de novembro de 2024.

O processo atualmente se encontra aguardando a realização de audiência designada para o dia 26/08/2025, portanto, em duração e trâmite compatíveis com a natureza e complexidade do caso.

Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, mantém-se presentes, contemporaneamente a esta decisão, os motivos que impuseram a prisão preventiva, decretada nos seguintes termos: O artigo 282 do Código de Processo Penal impõe a aplicação de medidas cautelares, como regra, excepcionando a sua incidência em crimes certos ou hipóteses igualmente previstas.

Visa a nova modificação processual, para atingir aos seus objetivos, a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. "Nestes autos, MAICON DIAS DE SOUZA foi preso e autuado em flagrante delito por guardas municipais, quando praticava, em tese, crime de tráfico de drogas, com apreensão, com ele, de drogas variadas (crack, maconha e cocaína).

A hipótese era mesmo de prisão em flagrante, tendo sido surpreendido durante a prática de infração, presente a hipótese do artigo 302, I do Código de Processo Penal.

Homologo o auto de prisão em flagrante.

A prisão é regular, preso em flagrante, feita por agentes da autoridade que integram a Força Pública de Segurança, em via pública e em cometimento de delito.

Não é caso de concessão de medidas cautelares diversas da prisão.

O acusado é reincidente, específico, afastando qualquer possibilidade de, condenado, ser beneficiado com tráfico privilegiado.

O crime, punível com pena privativa de liberdade superior a 4 anos, tem gravidade concreta.

Presente o quanto disposto pelo artigo 313, I e II do Código de Processo Penal, notada a gravidade concreta da conduta pelas circunstâncias da prisão, inclusive com previsibilidade de reiteração delitiva pelos antecedentes certificados.

Por esse fundamento, converto a prisão em flagrante em preventiva, expedindo-se mandado de prisão".

Outras questões trazidas pela defesa deverão ser tratadas no momento processual oportuno, pois dizem respeito ao mérito. ." Pondere-se que a Recomendação número 62/2020 do CNJ imporia a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, no particular, não se justifica, por ora.

Já se pontuou que a garantia da ordem pública deve ser visualizada, fundamentalmente, pelo binômio gravidade da infração + repercussão social.

Nessa ótica: TJES, HC 100040003210, 2ª C.

Rel.

Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, 05.5.2004 vu, DJ 21.5.2004. (Guilherme de Souza Nucci, Código de Processo Penal comentado, 9ª ed.

RT, pág. 626).

Deve-se, também, visar a garantia da eficaz aplicação da lei penal, aqui considerada a possibilidade palpável de o Estado impor sanção mercê da prática comprovada de ilícito penal.

As novas disposições processuais introduzidas no Código de Processo Penal, agora expressamente, preveem a gravidade da infração como fundamento suficiente para o decreto da prisão preventiva, o que faz quando pondera sobre a conveniência da aplicação de medidas cautelares (artigo 282, II do Código de Processo Penal).

A jurisprudência do Supremo Tribunal já considerava a gravidade da infração como razão bastante para a prisão preventiva: Tem-se como justificado o decreto de prisão preventiva fundamentado na necessidade de preservar a regularidade da instrução criminal e de assegurar a aplicação da lei penal, diante da comprovada periculosidade dos agentes e a gravidade do fato (HC 78.901-3, São Paulo, 2ª T., rel.

Maurício Correa, 30.3.1999, vu, DJ 28.5.1999, p.7).

Logo, tratando-se de crime grave, que vulnera a sociedade, além disso, considerando as circunstâncias do fato (situação aparente de mercancia, quantidade e variedade de entorpecentes), aliada as circunstâncias pessoais do agente (condenação anterior por tráfico de drogas), de rigor a decretação da custódia cautelar.

Pelo exposto e em estrito cumprimento às novas regras processuais vigentes, acolho o requerimento do Ministério Público do Estado de São Paulo e converto a prisão em flagrante de MAICON DIAS DE SOUZA em Prisão Preventiva, o que faço com fundamento no artigo 312, c.c. artigo 313, II, ambos do Código de Processo Penal, sublinhado o não aconselhamento da concessão da liberdade provisória (artigo 310, III e 321, ambos do Código de Processo Penal.

Nesse cenário, mantém-se necessária medida mais excepcional, inexistindo medida cautelar diversa da prisão suficiente e proporcional aplicável à hipótese.

Mantidos os fundamentos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu. - ADV: THAÍS VILAÇA CHAGAS (OAB 432874/SP)
18/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 18:26

Juntada de Mandado
14/07/2025 18:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
17/06/2025 08:59

Expedição de Ofício.
17/06/2025 08:57

Expedição de Ofício.
17/06/2025 08:50

Expedição de Ofício.
16/06/2025 10:16

Expedição de Mandado.
16/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
30/05/2025 14:21

Conclusos para decisão
28/05/2025 07:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 14:02

Conclusos para despacho
27/05/2025 03:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:13

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:11

Recebida a denúncia
15/05/2025 12:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 26/08/2025 03:30:00, 2ª Vara Criminal da Comarca de.
13/05/2025 09:15

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 04:31

Suspensão do Prazo
07/05/2025 09:51

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 19:18

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thaís Vilaça Chagas (OAB 432874/SP) Processo 1501221-57.2024.8.26.0630 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: MAICON DIAS DE SOUZA - Vista ao defensor nomeado para apresentar Resposta à acusação/Defesa Prévia no prazo de 10 (dez) dias bem como para assinar o termo de compromisso e juntá-lo aos autos.

Não o fazendo, será interpretado como concordância com as intimações via DJE.

Em caso de recusa, deverá manifestar-se expressamente nesse sentido
01/05/2025 02:26

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 08:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 08:42

Juntada de Ofício
25/03/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 12:40

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 10:34

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:21

Expedição de Mandado.
27/02/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 11:31

Expedição de Certidão.
07/01/2025 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/12/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 16:08

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:43

Conclusos para despacho
19/11/2024 13:42

Evoluída a classe de 280 para 300
18/11/2024 20:27

Juntada de Petição de Denúncia
18/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:50

Expedição de Certidão.
18/11/2024 08:49

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 10:16

Conclusos para despacho
14/11/2024 10:11

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:06

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 11:47

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:23

Conclusos para despacho
04/11/2024 11:03

Expedição de Certidão.
04/11/2024 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2024 10:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/11/2024 10:48

Recebidos os autos do Outro Foro
04/11/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/11/2024 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/11/2024 11:02

Expedição de Certidão.
03/11/2024 07:43

Juntada de Mandado
03/11/2024 07:43

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 12:37

Expedição de Certidão.
02/11/2024 12:32

Expedição de Mandado.
02/11/2024 11:06

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
02/11/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 08:48

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 21:25

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 21:14

Mudança de Magistrado
01/11/2024 21:13

Conclusos para decisão
01/11/2024 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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