13/07/2025 16:39

Suspensão do Prazo
10/06/2025 14:58

Incidente Processual Instaurado
06/05/2025 08:44

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:48

Incidente Processual Instaurado
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jessica Aparecida Francisco Machado (OAB 432105/SP), Esther Barbosa Feliciano Leite (OAB 437583/SP) Processo 0000657-29.2024.8.26.0283 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Santo Pasqual Ferreira - Vistos: Tendo em vista que a parte executada não se opôs ao cálculo apresentado pelo exequente, homologo-o, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.

Providencie a parte exequente o cadastramento de requerimento de expedição de RPV ou Precatório, conforme o caso, atentando-se ao limite igual ou inferior de 440,214851 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs (R$ 12.805,85, em 2021) imposto pela Lei Estadual n.º 17.205/19 às requisições de pequeno valor no âmbito da Fazenda Pública Estadual, o qual deve ser aplicado às sentenças transitadas em julgado após 08/11/2019 (data de início da vigência).

Sem prejuízo, providencie-se, ao protocolar o expediente de RPV/Precatório: 1.

Informar que, caso a parte entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência), não sendo suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória; 2.

Igualmente, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas.

A presente sentença transita nesta data, tendo em vista a inexistência de contencioso.

Dispensada a certificação do trânsito em julgado.

Aguarde-se a distribuição e, após, o pagamento do RPV.

P.I.C.
28/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/04/2025 14:46

Homologado o Cálculo
25/04/2025 10:04

Conclusos para julgamento
25/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 08:15

Expedição de Certidão.
01/02/2025 15:11

Expedição de Certidão.
27/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 08:41

Expedição de Certidão.
27/01/2025 08:41

Decisão de Evolução de Classe
22/01/2025 16:40

Conclusos para despacho
21/01/2025 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2024 08:15

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:17

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:15

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 10:24

Expedição de Certidão.
09/12/2024 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 08:41

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:00

Conclusos para despacho
05/12/2024 10:59

Apensado ao processo
05/12/2024 10:58

Expedição de Certidão.
05/12/2024 10:47

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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