15/07/2025 02:53

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:19

Conclusos para despacho
03/07/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 1003120-55.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edson Aparecido da Silva, registrado civilmente como Marco Antonio dos Santos Silva -

Vistos.

Defiro a pesquisa de endereço da parte requerida junto ao sistema PETRUS, o qual engloba a pesquisa unificada de endereços junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD.

Com a resposta positiva, tente-se a citação no(s) endereço(s) ainda não diligenciado(s).

No caso de resultado negativo, intime-se a parte requerente para que informe o endereço da parte requerida no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Int. - ADV: EDSON APARECIDO DA SILVA (OAB 395902/SP)
16/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 11:54

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:32

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/05/2025 23:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2025 09:19

Juntada de Certidão
30/04/2025 07:50

Expedição de Carta.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido da Silva (OAB 395902/SP) Processo 1003120-55.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marco Antonio dos Santos Silva -

Vistos.

Recebo a emenda à inicial.

Anote-se.

Consigne-se que o valor da causa será o estipulado na petição de emenda, portanto, dá-se à causa o valor de R$ 38.360,00.

Trata-se de ação ajuizada por Edson Aparecido da Silva, contra Rota do Mar Container Ltda com pedido de tutela de urgência para determinar a imediata rescisão do contrato de compra e venda, com a consequente restituição dos valores pagos. 1) A tutela de urgência exige de acordo com o artigo 300 do CPC a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano.

De acordo com a inicial e documentos juntados, não vislumbro a presença de tais pressupostos, notadamente a probabilidade do direito do autor, sendo de rigor o exercício do contraditório, de forma que indefiro o pedido liminar requerido. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, apresente e-mail válido com cópia do documento pessoal, em caso de pessoa física, ou atos constitutivos da empresa (contrato social/ata de assembleia), em caso de pessoa jurídica para fins de audiência de conciliação, sob pena de revelia.

Consigne-se que caso a parte requerida não informe e-mail (com cópia do documento pessoal em caso de pessoa física, ou não junte os atos constitutivos da empresa, em caso de pessoa jurídica), será considerada revel, isto é, presumir-se-á como verdadeiros os fatos alegados pelo autor; A parte autora já apresentou seu e-mail na inicial, de modo que fica dispensadas de nova apresentação de e-mail; Caso a requerida possua Advogado deverá juntar procuração, sendo que no ato do protocolo deverá efetivar o cadastro do Advogado no sistema SAJ. 3) Caso a parte requerida não possua Advogado os dados (e-mail e contatos telefônicos) deverão ser encaminhados ao e-mail: [email protected], com cópia do documento pessoal, que é obrigatório, sob pena de REVELIA; 4) O link para participação e a data e hora da audiência serão disponibilizados na decisão/ato que designar audiência de conciliação posteriormente, com QRcode e serão enviados posteriormente as partes que não estão assistidas por advogado.

As partes assistidas por advogados serão intimados do link através de publicação da decisão em Diário Oficial Estado; 5) O e-mail encaminhamento com o link a parte desacompanhada de Advogado será suficiente para que a intimação seja válida.

Ausência do Requerido em audiência acarretará a REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do do Requerente em audiência acarretará a EXTINÇÃO do processo e aplicação de MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 6) Caso não possua e-mail ou whatsapp deverá comparecer pessoalmente em Cartório, no endereço acima mencionado para informar, no prazo de dez dias, a impossibilidade de realização de audiência remota. 7) Caso infrutífera a conciliação, será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de contestação a partir da realização de audiência no CEJUSC.

Int.
25/04/2025 22:53

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 09:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 14:59

Conclusos para decisão
23/04/2025 14:58

Conclusos para despacho
17/04/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 08:51

Determinada a emenda à inicial
14/04/2025 10:16

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 09:04

Determinada a emenda à inicial
07/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
04/04/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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