27/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 19:20

Remetido ao DJE
26/05/2025 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2025 15:52

Audiência de Conciliação
15/05/2025 10:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/05/2025 01:21

Remetido ao DJE
13/05/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:15

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:14

Pedido de Habilitação Juntado
30/04/2025 07:08

Mandado de Citação Expedido
28/04/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alan Costa Reis (OAB 347794/SP) Processo 1002426-86.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alex Luis Bezerra -

Vistos.

Recebo a emenda à inicial.

Anote-se.

Consigne-se que o valor da causa será o estipulado na petição de emenda, portanto, dá-se à causa o valor de R$ 36.470,28.

No mais, trata-se de ação ajuizada por Alex Luis Bezerra contra Nova Gestão Investimentos e Participações Ltda. com pedido de tutela de urgência para que a requerida cesse imediatamente qualquer tipo de cobrança relacionada ao contrato de multipropriedade firmado entre as partes, bem como para impedir a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 1) A tutela de urgência exige de acordo com o artigo 300 do CPC a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano.

De acordo com a inicial e documentos juntados, não vislumbro a presença de tais pressupostos, notadamente a probabilidade do direito do autor, tendo em vista que não há comprovação nos autos da recusa da requerida em rescindir o contrato, sendo de rigor o exercício do contraditório, de forma que indefiro o pedido liminar requerido. 2) Cite-se e intime-se a parte requerida para que, no prazo de 10 dias, apresente e-mail válido com cópia do documento pessoal, em caso de pessoa física, ou atos constitutivos da empresa (contrato social/ata de assembleia), em caso de pessoa jurídica para fins de audiência de conciliação, sob pena de revelia.

Consigne-se que caso a parte requerida não informe e-mail (com cópia do documento pessoal em caso de pessoa física, ou não junte os atos constitutivos da empresa, em caso de pessoa jurídica), será considerada revel, isto é, presumir-se-á como verdadeiros os fatos alegados pelo autor; A parte autora já apresentou seu e-mail na inicial, de modo que fica dispensadas de nova apresentação de e-mail; Caso a requerida possua Advogado deverá juntar procuração, sendo que no ato do protocolo deverá efetivar o cadastro do Advogado no sistema SAJ. 3) Caso a parte requerida não possua Advogado os dados (e-mail e contatos telefônicos) deverão ser encaminhados ao e-mail: [email protected], com cópia do documento pessoal, que é obrigatório, sob pena de REVELIA; 4) O link para participação e a data e hora da audiência serão disponibilizados na decisão/ato que designar audiência de conciliação posteriormente, com QRcode e serão enviados posteriormente as partes que não estão assistidas por advogado.

As partes assistidas por advogados serão intimados do link através de publicação da decisão em Diário Oficial Estado; 5) O e-mail encaminhamento com o link a parte desacompanhada de Advogado será suficiente para que a intimação seja válida.

Ausência do Requerido em audiência acarretará a REVELIA - (Art. 20 da Lei 9099/95); Ausência do do Requerente em audiência acarretará a EXTINÇÃO do processo e aplicação de MULTA (Art. 51, I da Lei 9099/95). 6) Caso não possua e-mail ou whatsapp deverá comparecer pessoalmente em Cartório, no endereço acima mencionado para informar, no prazo de dez dias, a impossibilidade de realização de audiência remota. 7) Caso infrutífera a conciliação, será concedido o prazo de quinze dias para apresentação de contestação a partir da realização de audiência no CEJUSC.

Int.
25/04/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:38

Remetido ao DJE
25/04/2025 09:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/04/2025 15:23

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:42

Emenda à Inicial Juntada
24/03/2025 23:31

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 06:11

Remetido ao DJE
21/03/2025 08:59

Determinada a emenda à inicial
20/03/2025 09:55

Conclusos para despacho
18/03/2025 16:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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