05/09/2024 15:54

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 15:54

Expedição de Certidão.
16/07/2024 00:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2024 22:11

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 14:37

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:31

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:28

Transitado em Julgado em #{data}
13/06/2024 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 05:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2024 17:34

Julgado improcedente o pedido
07/06/2024 09:47

Conclusos para despacho
16/04/2024 15:02

Conclusos para julgamento
25/03/2024 10:33

Conclusos para decisão
14/12/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 10:18

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2023 14:57

Conclusos para despacho
22/11/2023 13:44

Conclusos para decisão
16/11/2023 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 22:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 12:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
22/10/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 10:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/09/2023 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2023 12:38

Conclusos para despacho
06/09/2023 15:17

Conclusos para despacho
31/08/2023 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eliane Cristina Vicentin Semensato (OAB 212936/SP) Processo 1002986-75.2023.8.26.0236 - Embargos à Execução - Embargte: Cesar Gianchini Neto -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Intime-se.
16/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 09:37

Conclusos para despacho
27/07/2023 17:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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