27/05/2025 16:30

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
27/05/2025 16:30

Mandado Juntado
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Guilherme Gil Ferreira Pauletti (OAB 505283/SP) Processo 1505855-40.2024.8.26.0584 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MATHEUS MONTEIRO MARTINS -

Vistos.

I - RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio de seu representante legal, em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, com base em incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia contra MATHEUS MONTEIRO MARTINS, tendo-o por incurso no artigo 121, "caput", c.c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, imputando-lhe os fatos descritos na exordial.

Laudo pericial de lesão corporal [indireto] da vítima juntado às fls. 138/140.

Resposta à acusação apresentada pela defesa às fls. 125/131.

II DECISÃO Os argumentos da resposta não merecem acolhida.

Estão presentes indícios de autoria e materialidade do delito.

Isso porque a denúncia descreveu os fatos e suas circunstâncias, bem indicando a conduta imputada ao acusado e assim permitindo sua plena defesa.

E não se pode olvidar que há justa causa para a ação penal: o fato é típico, há prova da materialidade e indícios de autoria delitiva com relação ao denunciado.

Por outro lado, a tese defensiva ainda não está suficientemente comprovada e não configura hipótese de absolvição sumária do acusado, eis que inexiste prova nos autos de manifesta causa excludente da ilicitude, dirimente da culpabilidade e tampouco elementos no sentido de atipicidade do fato ou extinção da punibilidade.

Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria [CPP, art. 41].

A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial.

Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito.

Vale lembrar que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado [in dubio pro societate].

Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo.

De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza.

Assim sendo, em exame superficial, as circunstâncias da abordagem sugerem suposta prática do delito previsto no artigo 121, "caput", c.c. o artigo 14, inciso II, do Código Penal, tornando imperiosa a instrução processual.

Ante o exposto, mantenho o recebimento da denúncia e determino a designação de data, através de ato ordinatório, para a realização de audiência de instrução e julgamento, de acordo com a disponibilidade da pauta, a ser realizada, preferencialmente, de forma híbrida.

Providencie-se o necessário.

Indefiro o pedido de gratuidade judiciária, pois, como já se decidiu: "Ainda que os apelantes estejam assistidos pela Defensoria Pública, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução, a fim e se conceder ou não a isenção reclamada (...)" [STJ, REsp 1416725/MG, rel.

Min.

Nefi Cordeiro, j. 29.06.2015].

Int.
25/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 10:43

Remetido ao DJE
25/04/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2025 11:26

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:24

Laudo IML-pessoa Juntado
09/04/2025 08:03

Conclusos para despacho
08/04/2025 23:46

Resposta à Acusação Juntada
21/03/2025 16:26

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/03/2025 16:22

Ofício Expedido
21/03/2025 16:18

Mandado de Citação Expedido
10/03/2025 17:34

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
06/03/2025 15:07

Evoluída a Classe
06/03/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 13:38

Petição Juntada
06/03/2025 11:10

Denúncia Juntada
05/03/2025 18:49

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
05/03/2025 15:33

Apensado ao processo
05/03/2025 15:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2025 15:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 15:22

Relatório Final Juntado
24/02/2025 10:48

Conclusos para despacho
21/02/2025 16:35

Petição Juntada
21/02/2025 14:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 16:44

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
20/02/2025 16:24

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
11/02/2025 10:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 09:10

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
15/01/2025 08:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/01/2025 15:56

Pedido de Prazo Juntada
29/11/2024 14:50

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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