TJSP - 1017853-80.2025.8.26.0114
1ª instância - 02 Cumulativa de Vila Mimosa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2025 12:07
Conclusos para despacho
-
06/05/2025 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 00:02
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 08:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/04/2025 14:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/04/2025 13:25
Conclusos para decisão
-
28/04/2025 11:18
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 11:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/04/2025 11:17
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
28/04/2025 11:17
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/04/2025 10:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Tatiana Cristina Meire de Moraes dos Santos (OAB 182691/SP) Processo 1017853-80.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Crisostomo Oliveira - Autos nº 2025/000899.
Vistos.
No caso em comento é possível vislumbrar que o feito é da competência do Foro Regional da Vila Mimosa, uma vez que o autor reside em endereço pertencente àquela área territorial (Swiss Park).
Com efeito, a regra de distribuição de competência entre Foro Regional e Foro Central é de natureza absoluta, tendo em vista as atribuições fixadas pela Lei de Organização Judiciária, tratando-se de competência de juízo.
Nesse sentido, a doutrina de Nelson Nery Júnior e de Rosa Maria Andrade Nery: Foro (rectius): juízo regional.
A competência de juízo regional, dentro de uma mesma comarca, é absoluta, não admitindo prorrogação nem derrogação por vontade das partes (JTJ 46/267).
A incompetência do juízo regional deve ser reconhecida de ofício (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, ed.
RT, 7ª edição, p. 510).
Destarte, nos termos dos Provimentos n. 565/97 e 825/03, ambos do Conselho Superior da Magistratura, declino da competência, e, por conseguinte, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa.
Encaminhem-se os autos imediatamente ao cartório distribuidor com as anotações de praxe, independentemente de publicação.
Campinas, 24 de abril de 2025. -
25/04/2025 22:08
Certidão de Publicação Expedida
-
25/04/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/04/2025 09:41
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
24/04/2025 09:30
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 16:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2025
Ultima Atualização
06/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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