02/07/2025 16:26

Expedição de Certidão.
02/07/2025 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
27/06/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:11

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 10:05

Conclusos para despacho
25/06/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 11:07

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 17:21

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:48

Expedição de Ofício.
24/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 16:24

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 15:08

Expedição de Ofício.
23/06/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 13:20

Processo de Execução da Pena Cadastrado
18/06/2025 01:41

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 11:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 10:57

Guia Eletrônica Enviada
17/06/2025 10:54

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 15:16

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
12/06/2025 15:14

Julgada Procedente a Ação
12/06/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:55

Expedição de Certidão.
05/06/2025 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 12:10

Conclusos para despacho
04/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 09:23

Expedição de Certidão.
04/06/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2025 17:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 13:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 13:26

Juntada de Mandado
27/05/2025 17:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:42

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:30

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:29

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:26

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 12:30

Expedição de Certidão.
23/05/2025 12:30

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:35

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:39

Conclusos para despacho
21/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:04

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 12:03

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 10:45

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:51

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:49

Expedição de Mandado.
20/05/2025 16:43

Expedição de Mandado.
20/05/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:26

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:25

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 14:57

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 13:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 12/06/2025 03:30:00, 1ª Vara.
20/05/2025 11:52

Conclusos para decisão
19/05/2025 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 09:32

Expedição de Certidão.
19/05/2025 09:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 18:37

Juntada de Petição de resposta à acusação
16/05/2025 15:24

Expedição de Mandado.
16/05/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 10:50

Expedição de Mandado.
14/05/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 16:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 11:03

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 01:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
09/05/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 17:12

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 12:26

Conclusos para despacho
08/05/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
08/05/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/05/2025 16:43

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 16:04

Expedição de Ofício.
08/05/2025 12:10

Expedição de Mandado.
08/05/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:06

Expedição de Certidão.
07/05/2025 17:05

Recebida a denúncia
06/05/2025 14:22

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:46

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:38

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:37

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 11:36

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 10:20

Evoluída a classe de 280 para 283
05/05/2025 22:15

Juntada de Petição de Denúncia
05/05/2025 17:31

Juntada de Petição de Denúncia
05/05/2025 11:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Dutra Bley (OAB 153438/SP) Processo 1501782-02.2025.8.26.0548 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: JOSE ADALBERTO ANDRADE SOUZA - I - Trata-se de representação apresentada pela autoridade policial pela quebra de sigilo de dados e de comunicações telefônicas do indiciado JOSÉ ALDALBERTO ANDRADE SOUZA, bem como do celular de MARCEL VINÍCIUS CRUZ DA SILVA, para apurar eventual autoria/participação nos crimes de furto e receptação.

Intimado, o Ministério Público apresentou parecer pelo deferimento da representação (fls. 73/74).

Decido.

A quebra de sigilo de dados privados consiste em meio de obtenção de prova submetido a reserva jurisdicional, consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e à luz da cláusula geral de proteção ao direito à privacidade, constante do artigo 5º, X, da CR/88.

Em virtude da fundamentalidade de tal direito, a quebra de sigilo de dados telefônicos, telemáticos, fiscais e bancários é marcada pela excepcionalidade e pela subsidiariedade em relação a outros meios de obtenção de prova menos invasivos e se submete à reserva de jurisdição.

Assim, a quebra de sigilo depende, em síntese, da existência de indícios razoáveis de materialidade e autoria/participação em infração penal e do exaurimento de diligências investigativas menos invasivas, a fim de que a quebra de sigilo de dados seja promovida de modo específico e pontual, na exata medida necessária à investigação da materialidade e da autoria da infração penal.

No caso ora em apreço, verifica-se que tal meio de obtenção de prova requerido é pertinente e imprescindível para a elucidação do fato/crime.

Assim sendo, com fundamento no artigo 5º, da Lei nº 9.296/96, DEFIRO a quebra de sigilo de dados e de comunicações telefônicas de JOSÉ ADALBERTO ANDRADE SOUZA, e do celular de MARCEL VINÍCIUS CRUZ DA SILVA, a fim de a perícia-los, bem como serem manuseados, objetivando acesso às ligações recebidas/efetuadas e perdidas, assim como acesso a dados e informações que auxiliem nas investigações acerca dos crimes de furto e receptação, extraindo mensagens de texto, áudios, imagens/fotografias/vídeos, etc, inclusive acesso aos aplicativos de mensagens, redes sociais e armazenamento em nuvem.

II - Requisite-se ainda à Delpol com URGÊNCIA, por se tratar de réu preso: A) - As necessárias providências para cumprimento do ítem I.

B) A juntada dos laudos periciais requisitados (especialmente aquele que demonstre que os fios (e suas cascas) tinham identificação da Vivo).

C) A juntada de resposta do ofício encaminhado à Vivo (fl. 66).

D) Oitiva de Marcel Vinícius Cruz da Silva (fl. 68).

ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO.

Intime-se.
28/04/2025 23:08

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:25

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:25

Decisão Determinação
25/04/2025 15:43

Mudança de Magistrado
25/04/2025 15:42

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:46

Expedição de Certidão.
25/04/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 11:04

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 11:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/04/2025 10:58

Recebidos os autos do Outro Foro
25/04/2025 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/04/2025 11:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/04/2025 11:49

Expedição de Certidão.
24/04/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 11:10

Juntada de Mandado
23/04/2025 15:28

Expedição de Mandado.
23/04/2025 14:39

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 09:35

Juntada de Certidão
23/04/2025 08:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
23/04/2025 08:42

Conclusos para decisão
22/04/2025 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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