16/07/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/07/2025 00:58

Suspensão do Prazo
07/07/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 13:33

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Lays Fernanda Ansanelli da Silva (OAB 337292/SP) Processo 1022445-75.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Leopoldo da Silva - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOSÉ LEOPOLDO DA SILVA em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ambos qualificados nos autos.

Alega o autor que vem sofrendo descontos em seu benefício, por conta de empréstimo consignado com o banco réu, mas que desconhece a contratação.

Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a nulidade da dívida, a repetição do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (fls. 01/23).

A justiça gratuita foi deferida a fls. 33.

O réu foi citado e apresentou contestação.

Suscitou preliminar de falta de interesse de agir.

Defendeu, no mérito, a regularidade da contratação, de modo que o valor contratado foi depositado em conta de titularidade da autora.

Pediu a improcedência da demanda (fls. 38/54).

Réplica a fls. 104/116.

Instados a especificarem provas, a autora pediu a realização de prova pericial e o réu pediu o depoimento pessoal do autor (fls.120/131).

Designação de perícia grafotécnica e determinação de que o ônus da prova cabe à parte que produziu o documento, inclusive seu custeio (fls. 132/133).

Laudo pericial a fls. 172/210.

Manifestação do réu a fls. 237/242, enquanto o autor se manifestou às fls. 232/236. É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, ante a inexistência de imperativo legal para que se afaste a tutela jurisdicional antes de ser esgotada a via administrativa.

No mérito, a demanda procede em parte.

O autor recebeu um valor bem considerável, para seus padrões de ganhos, em outubro de 2020, e só veio a juízo questionar a operação em maio de 2022, cerca de um ano e meio depois, o que é um indicativo de que sua versão, de que não contratou, não se sustenta.

Porém,

por outro lado, a perícia apontou divergências na assinatura lançada na contratação, uma delas bem considerável em relação às assinaturas usuais do autor, qual seja, a falta do conectivo "da", antes do nome "Silva" (fls.189).

Quem se chama "da Silva" e sempre assina assim dificilmente assinaria só "Silva" no contrato de tomada do crédito.

Enfim, restou dúvida sobre a contratação, dúvida que milita contra o réu, seja porque produziu o documento, seja porque a relação é de consumo e o réu é o fornecedor, faticamente com mais condições de prova do que o consumidor.

A devolução dos valores, contudo, há que ser feita de forma simples, pois o autor demorou a se insurgir, o que deu ares de veracidade à firma.

O autor sofreu danos morais, sim, pois perdeu tempo útil para vir a juízo e certamente ficou indignado com os descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

O valor da indenização, contudo, fica fixado não no pleiteado, mas em R$ 5.000,00, justamente porque o autor tardou a vir a juízo questionar o contrato, o que significa que a ofensa não foi assim tão expressiva.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo, para declarar a inexistência do débito e a nulidade da dívida, e condenar o réu a: a)devolver ao autor, de forma simples, os valores descontados de seu benefício, corrigidos monetariamente, pela tabela do TJSP, desde cada desconto, e com juros de mora de 1% ao mês, contados da citação, para os descontos anteriores, e de cada desconto, para os posteriores (à citação); b) pagar ao autor indenização por danos morais de R$ 5.000,00, corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde hoje, e com juros de mora de 1% ao mês,contados da citação.

A partir de 30 de agosto de 2024, entrando em vigor a Lei 14.905/24, a correção monetária será de acordo com o IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional.

Do valor a ser pago pelo réu, fica-lhe facultado compensar o crédito feito na conta do autor, tudo corrigido, desde a data do depósito, pela tabela do TJSP, até 29.08.24, e pelo IPCA, de 30.08.24 em diante Sucumbente em maior parte, arcará o réu com custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da condenação.

IMEDIATAMENTE, servindo esta de ofício, consoante art.300, caput, do CPC, determino ao INSS que suspenda os descontos no benefício do autor, feitos em função do contrato nº 622544586.

Compete ao autor distribuir o ofício no destino.

P.I.C..
28/04/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2025 12:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/04/2025 13:24

Conclusos para despacho
26/03/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 06:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 09:55

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 22:41

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito
18/02/2025 10:04

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:01

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 04:22

Juntada de Certidão
09/01/2025 10:57

Expedição de Carta.
11/12/2024 09:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 10:26

Decisão Interlocutória de Mérito
16/09/2024 09:51

Conclusos para despacho
16/09/2024 09:51

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 16:53

Juntada de Mandado
12/09/2024 16:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 21:59

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 15:01

Expedição de Mandado.
19/08/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 17:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 12:15

Conclusos para despacho
26/06/2024 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 11:02

Juntada de Mandado
17/06/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 15:07

Expedição de Mandado.
16/04/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2024 03:53

Suspensão do Prazo
04/04/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 17:15

Decisão Interlocutória de Mérito
23/02/2024 10:52

Conclusos para despacho
02/02/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 04:31

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 11:14

Decisão Interlocutória de Mérito
07/12/2023 16:45

Conclusos para despacho
14/10/2023 05:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 01:26

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 12:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:07

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 21:40

Suspensão do Prazo
03/05/2023 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/04/2023 04:22

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 17:41

Decisão Interlocutória de Mérito
22/03/2023 16:56

Conclusos para despacho
03/03/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/02/2023 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 09:45

Expedição de Certidão.
16/02/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2023 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito
11/01/2023 19:53

Conclusos para despacho
16/12/2022 05:06

Suspensão do Prazo
13/12/2022 13:56

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2022 05:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2022 01:39

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2022 14:16

Decisão Interlocutória de Mérito
10/10/2022 10:08

Conclusos para despacho
04/10/2022 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2022 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2022 19:21

Juntada de Petição de Réplica
22/07/2022 01:31

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2022 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/06/2022 13:36

Juntada de Petição de contestação
07/06/2022 10:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/05/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2022 14:10

Expedição de Carta.
27/05/2022 14:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/05/2022 13:02

Conclusos para despacho
26/05/2022 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003497-70.2013.8.26.0533

Ana Regina Romi Zanatta

Fatima Auxiliadora Bezerra Lima Romi

Advogado: Antonio Ivo Aidar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2005 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1008121-21.2021.8.26.0533

Fernanda Augusta Alves Silva Miranda

Deivys Willian Miranda

Advogado: Valdemir Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2022 17:33

Exibir Processo

Processo nº 1016015-39.2024.8.26.0114

Antonio Wellington Moura de Farias

Banco Csf S/A

Advogado: Rodrigo Albuquerque Santiago

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2024 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1026920-06.2024.8.26.0114

Banco Votorantims/A

Cristiano Dias Malheiro Oliveira

Advogado: Welson Gasparini Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/06/2024 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1002958-21.2025.8.26.0533

Banco Daycoval S/A

Alessandra Cristina da Silva Mella

Advogado: Marcelo Cortona Ranieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/04/2025 12:04

Exibir Processo