01/07/2025 23:50

Suspensão do Prazo
24/05/2025 03:03

Suspensão do Prazo
08/05/2025 06:31

Expedição de Certidão.
29/04/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Eloan da Cruz (OAB 304637/SP), Iraciara Benedita Del Passo (OAB 309050/SP) Processo 1007299-57.2024.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Adriana Bueno de Camargo - Reqdo: SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DE ARARAS - TCA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) à autora, no período de 11/10/2019 a junho/2024, com reflexos sobre as horas extras, adicional noturno, DSR, férias e seu terço, décimo terceiro e gratificações legais, valores a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, interpretado conforme o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF).

Julgo improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e de reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Isento de custas, por disposição expressa da Lei nº 11.608 de 29.12.2003, artigo 6º.

Transcorrido o prazo para interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com ou sem ele, tendo em vista que a presente decisão está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 108 do TJSP).
28/04/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
27/04/2025 10:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
16/04/2025 17:05

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:02

Conclusos para julgamento
16/04/2025 09:55

Juntada de Petição de Alegações finais
30/03/2025 06:33

Expedição de Certidão.
26/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:42

Remetido ao DJE para Republicação
21/03/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 06:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 10:04

Expedição de Certidão.
19/03/2025 09:58

Juntada de Outros documentos
15/03/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 01:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 16:41

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:40

Conclusos para despacho
11/03/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 06:34

Expedição de Certidão.
05/03/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2025 20:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2025 19:49

Conclusos para despacho
13/02/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 06:40

Expedição de Certidão.
23/01/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 16:20

Expedição de Certidão.
21/01/2025 16:19

Ato ordinatório
21/01/2025 15:15

Juntada de Petição de Réplica
29/11/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/11/2024 09:46

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 06:36

Não confirmada a citação eletrônica
16/10/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 22:58

Expedição de Certidão.
14/10/2024 21:42

Expedição de Mandado.
14/10/2024 21:42

Recebida a Petição Inicial
14/10/2024 11:43

Conclusos para despacho
11/10/2024 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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