27/06/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 09:25

Expedição de Certidão.
26/06/2025 09:16

Ato ordinatório
26/06/2025 09:14

Juntada de Ofício
26/06/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 12:43

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:35

Expedição de Ofício.
23/05/2025 22:48

Suspensão do Prazo
22/05/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:57

Expedição de Certidão.
14/05/2025 11:44

Expedição de Ofício.
09/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
08/05/2025 06:32

Expedição de Certidão.
07/05/2025 12:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Iraciara Benedita Del Passo (OAB 309050/SP), Willian Daniel Cassiano (OAB 354730/SP) Processo 1007007-77.2021.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Antonio de Souza - Reqdo: ARARAS - SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS - TCA - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar a requerida ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%) ao autor, no período de 12/02/2018 (data de admissão) a agosto/2024 (quando houve a implementação em folha de pagamento, conforme informado pela própria requerida), com reflexos sobre as horas extras, adicional noturno, DSR, férias e seu terço, décimo terceiro e gratificações legais, valores a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança, contados da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, interpretado conforme o julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810/STF).

Julgo improcedentes os pedidos de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo e de reconhecimento da atividade como especial para fins previdenciários.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Isento de custas, por disposição expressa da Lei nº 11.608 de 29.12.2003, artigo 6º.

Transcorrido o prazo para interposição do recurso de apelação, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com ou sem ele, tendo em vista que a presente decisão está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil e Súmula 108 do TJSP).
28/04/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
27/04/2025 10:35

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/04/2025 06:36

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
16/04/2025 11:25

Juntada de Petição de Alegações finais
14/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
11/04/2025 16:35

Juntada de Petição de Alegações finais
26/03/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 12:53

Conclusos para despacho
21/03/2025 12:53

Expedição de Certidão.
30/01/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 06:35

Expedição de Certidão.
13/12/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:24

Expedição de Certidão.
11/12/2024 15:24

Ato ordinatório
09/12/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 06:34

Expedição de Certidão.
22/10/2024 23:31

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:30

Ato ordinatório
17/10/2024 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 22:52

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 16:18

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 08:51

Conclusos para despacho
27/09/2024 08:50

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 06:32

Expedição de Certidão.
10/09/2024 01:48

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 08:52

Expedição de Certidão.
09/09/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:55

Expedição de Certidão.
02/09/2024 16:52

Expedição de Ofício.
22/08/2024 17:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2024 17:44

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 06:34

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:39

Expedição de Certidão.
07/08/2024 17:38

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 20:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 15:21

Conclusos para despacho
02/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
02/07/2024 13:56

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
02/07/2024 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
01/07/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/07/2024 09:54

Expedição de Certidão.
01/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 15:38

Conclusos para julgamento
26/04/2024 15:28

Expedição de Certidão.
26/04/2024 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2024 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/04/2024 00:56

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 11:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/04/2024 11:29

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 11:21

Expedição de Certidão.
25/04/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2024 19:11

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 15:55

Conclusos para despacho
24/04/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
08/04/2024 16:02

Expedição de Ofício.
26/03/2024 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 13:15

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 10:40

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 12:04

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:27

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:26

Expedição de Certidão.
08/01/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 06:38

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:47

Expedição de Certidão.
25/10/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
28/09/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 20:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 11:32

Conclusos para despacho
26/09/2023 10:31

Conclusos para despacho
26/09/2023 06:39

Expedição de Certidão.
25/09/2023 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 17:12

Expedição de Certidão.
15/09/2023 17:12

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2023 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 21:15

Conclusos para despacho
05/06/2023 13:13

Conclusos para despacho
03/06/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 06:43

Expedição de Certidão.
12/05/2023 03:38

Certidão de Publicação Expedida
11/05/2023 16:23

Expedição de Certidão.
11/05/2023 16:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2023 15:31

Conclusos para despacho
17/03/2023 15:30

Expedição de Certidão.
23/01/2023 16:46

Expedição de Certidão.
25/10/2022 17:00

Juntada de Outros documentos
25/10/2022 09:45

Juntada de Ofício
25/10/2022 09:43

Juntada de Ofício
16/09/2022 13:06

Juntada de Outros documentos
09/07/2022 06:34

Expedição de Certidão.
08/07/2022 21:02

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 20:04

Expedição de Ofício.
05/07/2022 08:55

Juntada de Outros documentos
28/06/2022 16:12

Expedição de Certidão.
28/06/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2022 07:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
04/04/2022 20:50

Conclusos para despacho
04/04/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 06:45

Expedição de Certidão.
15/03/2022 02:22

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2022 17:30

Expedição de Certidão.
11/03/2022 17:29

Ato ordinatório
10/03/2022 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2022 03:09

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2022 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2022 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/02/2022 08:45

Juntada de Petição de contestação
15/12/2021 00:04

Suspensão do Prazo
10/12/2021 06:40

Expedição de Certidão.
01/12/2021 06:49

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 22:20

Expedição de Certidão.
29/11/2021 21:08

Expedição de Mandado.
29/11/2021 21:07

Recebida a Petição Inicial
29/11/2021 15:52

Conclusos para despacho
29/11/2021 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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