23/06/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0010220-14.2016.8.26.0320 (processo principal 0014087-25.2010.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Fumagalli - Fabiana Baptistela e outro -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença em que foi deferida a penhora sobre os frutos e rendimentos do bem imóvel de matrícula nº 13.097 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira-SP, cuja propriedade pertence a Pietro Baptistella Cecchetto e Luigi Baptistella Cecchetto, sendo que os frutos e rendimentos objeto da constrição são de titularidade dos executados Carlos Alessandro Cecchetto, CPF *30.***.*74-88, e Fabiana Baptistella, CPF *59.***.*43-81.

O exequente cumpriu as determinações processuais para regular prosseguimento da execução, externando desinteresse em ocupar o cargo de administrador-depositário e recolhendo a verba necessária para intimação do executado, que não tem advogado constituído nos autos, sobre a penhora.

Intime-se, pois, o executado Carlos Alessandro Cecchetto, expedindo-se a competente carta de intimação.

Resta agora definir a regulamentação da administração dos frutos e rendimentos penhorados para dar efetividade à medida constritiva.

Nos termos do art. 868 do Código de Processo Civil, ordenada a penhora de frutos e rendimentos, deve o juiz nomear administrador-depositário, que será investido de todos os poderes que concernem à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios.

O art. 869 do mesmo diploma legal estabelece que o administrador submeterá à aprovação judicial a forma de administração e a forma de prestar contas periodicamente, sendo que as quantias recebidas pelo administrador serão entregues ao exequente, a fim de serem imputadas ao pagamento da dívida.

Considerando a complexidade da administração de frutos e rendimentos de bem imóvel e a necessidade de profissional especializado para o desempenho adequado da função, especialmente porque nenhuma das partes assumiu interesse em ocupar o cargo, mostra-se conveniente a nomeação de perito contábil habilitado para exercer o encargo de administrador-depositário.

Tendo em vista o disposto no art. 863, § 1º, do Código de Processo Civil, que determina que quando a penhora recair sobre a renda ou sobre determinados bens, o administrador-depositário apresentará a forma de administração e o esquema de pagamento, e considerando ainda o art. 869, § 1º, que estabelece que o administrador submeterá à aprovação judicial a forma de administração, faz-se necessária a elaboração de plano específico para a gestão dos bens objeto da constrição.

Diante do exposto, nomeio como administrador-depositário dos frutos e rendimentos do imóvel penhorado o Sr.

Cesar Augusto Picelli Bernardinelli, perito contábil, independentemente de compromisso.

Intime-se o perito indicado para que, no prazo de 5 dias, apresente estimativa de honorários.

No tocante à responsabilidade pelo custeio dos honorários do administrador-depositário, esclareço que, não obstante a sucumbência tenha sido carreada aos executados na fase cognitiva, a experiência tem demonstrado que, comumente, os executados permanecem inertes e não arcam com o pagamento de tais verbas, o que torna contraproducente atribuir-lhes o custeio direto dos honorários periciais, podendo inclusive comprometer a efetividade da própria medida executiva.

Ademais, aplicando-se o princípio da causalidade ao caso concreto, verifica-se que foi o próprio exequente quem deu causa à necessidade de nomeação de perito ao declinar do encargo de administrador-depositário e solicitar expressamente a nomeação de perito de confiança do Juízo, conforme requerimento de fls. 315, razão pela qual se mostra adequado que proceda ao adiantamento dos honorários correspondentes.

Registre-se, por oportuno, que os honorários adiantados pela parte exequente serão incorporados ao valor total da dívida executada, de modo que eventual pagamento pelos executados contemplará também tais verbas, preservando-se, assim, os direitos do exequente e garantindo-se a efetividade da execução.

Dessarte, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do administrador-depositário será, portanto, do exequente, que será intimado para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a proposta de honorários apresentada pelo vistor judicial antes de efetuar o depósito do valor correspondente, na forma já consignada no último parágrafo da decisão de fls. 306, facultando-se, desde já, o imediato depósito judicial, em igual prazo, caso concorde com a proposta do expert.

Com o depósito, o administrador-depositário nomeado será intimado para, no prazo de 20 dias apresentar o plano detalhado de administração dos frutos e rendimentos do bem penhorado, especificando a forma de administração, o esquema de pagamento e a periodicidade de prestação de contas, observando-se as disposições legais pertinentes.

Apresentado o plano de administração, intimem-se ambas as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias sobre a proposta, podendo apresentar sugestões ou impugnações devidamente fundamentadas.

Havendo discordância entre as partes ou entre essas e o administrador, será decidido sobre a melhor forma de administração do bem, nos termos do art. 869, § 2º, do Código de Processo Civil.

O administrador-depositário ficará investido de todos os poderes concernentes à administração do bem e à fruição de seus frutos e utilidades, devendo prestar contas periodicamente conforme estabelecido no plano de administração a ser aprovado, sendo que as quantias arrecadadas deverão ser entregues ao exequente para imputação ao pagamento da dívida exequenda.

Caso o imóvel esteja arrendado, o inquilino deverá ser cientificado para passar a efetuar o pagamento dos aluguéis diretamente ao administrador-depositário nomeado, que se responsabilizará pelo repasse ao exequente.

O exequente dará ao executado, por termo nos autos, quitação das quantias recebidas através da administração dos frutos e rendimentos, na forma do art. 869, § 6º, do Código de Processo Civil.

Intime-se o Sr.

Cesar Augusto Picelli Bernardinelli da presente nomeação e das determinações constantes desta decisão.

Intimem-se as partes da presente decisão para ciência. - ADV: ADRIANA CRISTINA CIANO (OAB 137376/SP), ALESSANDRO CIRULLI (OAB 163887/SP), BRUNA MORAES (OAB 297711/SP)
18/06/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 09:53

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 12:03

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Adriana Cristina Ciano (OAB 137376/SP), Alessandro Cirulli (OAB 163887/SP), Bruna Moraes (OAB 297711/SP) Processo 0010220-14.2016.8.26.0320 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condominio Edificio Fumagalli - Exectdo: Fabiana Baptistela -

Vistos.

Conheço dos embargos por tempestivos.

Nego-lhes provimento, uma vez que as razões deduzidas revelam nada mais do que mero inconformismo, sem apontar vício que compromete a interpretação da decisão, não demonstrado que exista na decisão recorrida qualquer obscuridade, omissão ou contradição para se aclarar, Log, apresenta o recurso nítido caráter infringente, o que apenas se alcançará através de recurso próprio.

Fls. 315: manifeste-se a executada.

Intime-se.
28/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2025 19:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/04/2025 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:57

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:55

Expedição de Certidão.
22/04/2025 13:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 06:41

Penhora Deferida
24/03/2025 14:15

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 09:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 10:52

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/10/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:52

Expedição de Mandado.
08/10/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 11:59

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:44

Conclusos para despacho
04/10/2024 09:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 15:11

Conclusos para decisão
12/09/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:27

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 07:54

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 10:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 12:32

Expedição de Certidão.
27/05/2024 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 09:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 06:57

Conclusos para despacho
05/04/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:25

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 12:53

Juntada de Certidão
21/02/2024 12:53

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 17:01

Protocolo Juntado
19/12/2023 01:54

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 11:14

Conclusos para despacho
27/09/2023 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 06:38

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 14:06

Conclusos para decisão
29/06/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2023 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2023 08:26

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 16:45

Conclusos para despacho
07/06/2023 16:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
12/04/2023 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 07:11

Arquivado Provisoriamente
22/09/2021 07:11

Expedição de Certidão.
12/08/2021 11:51

Conclusos para decisão
04/08/2021 12:32

Certidão de Publicação Expedida
03/08/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2021 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2021 15:45

Conclusos para decisão
02/08/2021 15:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
05/07/2021 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2021 08:24

Arquivado Provisoriamente
18/03/2021 08:23

Expedição de Certidão.
08/02/2021 22:04

Suspensão do Prazo
17/12/2020 23:33

Suspensão do Prazo
17/11/2020 13:37

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2020 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2020 09:12

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 16:28

Conclusos para despacho
14/10/2020 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2020 12:57

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2020 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2020 11:19

Proferido Despacho
07/10/2020 18:18

Conclusos para despacho
06/08/2020 07:45

Conclusos para despacho
06/08/2020 07:45

Expedição de Certidão.
09/07/2020 23:40

Suspensão do Prazo
01/06/2020 22:00

Suspensão do Prazo
31/03/2020 17:33

Expedição de Certidão.
31/03/2020 09:51

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2020 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2020 09:00

Proferido Despacho
28/03/2020 16:40

Conclusos para despacho
28/01/2020 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 12:42

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 11:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2020 11:14

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2020 13:26

Conclusos para despacho
28/11/2019 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2019 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 13:35

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2019 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2019 12:31

Proferido Despacho
31/10/2019 15:28

Conclusos para decisão
14/10/2019 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 13:09

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2019 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2019 11:23

Proferido Despacho
19/09/2019 18:13

Conclusos para decisão
30/08/2019 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2019 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2019 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/07/2019 23:15

Suspensão do Prazo
17/06/2019 16:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2019 16:38

Juntada de Outros documentos
08/05/2019 14:07

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 16:16

Decisão
25/04/2019 16:24

Conclusos para decisão
04/04/2019 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2019 14:42

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2019 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2019 13:45

Proferido Despacho
08/03/2019 12:42

Conclusos para decisão
25/01/2019 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2019 16:57

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2019 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2019 13:10

Proferido Despacho
17/01/2019 11:32

Conclusos para despacho
14/11/2018 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2018 05:57

Suspensão do Prazo
05/11/2018 09:41

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2018 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2018 17:28

Ato ordinatório
30/10/2018 17:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2018 09:23

Expedição de Mandado.
26/06/2018 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2018 16:32

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2018 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2018 13:02

Decisão
12/06/2018 09:47

Conclusos para decisão
18/04/2018 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2018 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2018 15:25

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2018 14:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2018 10:26

Ato ordinatório
26/02/2018 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2018 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2018 17:45

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2018 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2018 10:33

Decisão
31/01/2018 17:51

Conclusos para decisão
13/12/2017 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2017 13:20

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2017 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2017 12:05

Proferido Despacho
28/11/2017 14:57

Conclusos para despacho
09/10/2017 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2017 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2017 11:03

Proferido Despacho
29/09/2017 11:47

Conclusos para despacho
06/09/2017 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2017 11:16

Juntada de Ofício
01/09/2017 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2017 10:43

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2017 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2017 12:01

Ato ordinatório
25/08/2017 09:56

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2017 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2017 08:27

Proferido Despacho
23/08/2017 18:10

Conclusos para despacho
24/07/2017 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2017 09:50

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2017 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2017 06:37

Decisão
19/07/2017 15:22

Conclusos para decisão
19/06/2017 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2017 09:56

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2017 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2017 11:40

Ato ordinatório
06/04/2017 09:34

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2017 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2017 08:33

Decisão
04/04/2017 15:38

Conclusos para decisão
30/01/2017 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2017 10:11

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2017 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2017 16:02

Proferido Despacho
19/12/2016 11:27

Conclusos para despacho
05/10/2016 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2016 16:11

Expedição de Certidão.
20/09/2016 14:33

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2016 14:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2016 15:22

Proferido Despacho
12/09/2016 16:35

Conclusos para despacho
18/05/2016 11:10

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2010

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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