16/07/2025 14:38

Expedição de Mandado.
15/07/2025 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 02:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 11:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/05/2025 10:59

Expedição de Mandado.
15/05/2025 04:43

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 01:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 15:42

Conclusos para decisão
09/05/2025 02:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Marcello Ferreira Oliveira (OAB 440871/SP) Processo 1016361-51.2024.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Reqda: Andréia Cristina Siqueira - Não há no ordenamento jurídico expressa previsão com a finalidade de obrigar o devedor a indicar o paradeiro de veículo, objeto de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária em garantia, o que torna inviável a imposição de multa e, tampouco, a imposição de penalidade por litigância de má-fé.

Em outras palavras, não pode o Poder Judiciário compelir a requerida a apresentar o bem arrendado ou informar o local onde se encontra, sob pena de litigância de má-fé, sem que haja previsão legal.

Na verdade, se o bem arrendado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ao credor é permitido pleitear a conversão da ação, prosseguindo na cobrança do valor equivalente ao bem.

Registra-se que a lei de regência da relação jurídica havida entre as partes prevê expressamente alternativas para que o credor possa recuperar o veículo ou receber o valor equivalente.

Nesse sentido, aliás: Alienação fiduciária.

Busca e apreensão de veículo.

Ausência de indicação de onde o bem se encontraria.

Não cabimento da litigância de má-fé, por não apresentação do veículo para apreensão.

Ausência de previsão legal.

Recurso do réu provido, superada a questão da intimação por Cartório de Maceió. (TJSP, Apelação nº 0278725-39.2011.8.26.0000, da Comarca de Campos Petroni, 27ª Câmara de Direito Privado, DJ: 28/02/2012, Data de registro: 05/03/2012).

Agravo de Instrumento.

Alienação fiduciária.

Ação de Busca e apreensão.

Bem não encontrado na posse do devedor.

Ordem para o devedor indicar o paradeiro dos veículos, sob pena de multa e litigância de má-fé.

Inadmissibilidade.

Ausência de norma legal impondo referida obrigação.

Providências processuais para localização e apreensão dos bens objetos de alienação fiduciária não exauridas.

Recurso provido (Agravo de Instrumento n° 990.10.072445-2 - Rel.

Des.

PEDRO BACCARAT - 36ª Câm.

Dir.

Priv. - j. 13/05/2010).

A solução para o impasse vivenciado pela instituição financeira autora, portanto, encontra outra resposta legal, mais especificamente nos artigos 4º e 5º, do Decreto-Lei n.º 911, porquanto a não localização do bem lhe faculta a conversão da ação em execução de título extrajudicial.

Não se olvide, ainda, que nos termos do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Dessa forma, não localizado o veículo, o processo prossegue, dando oportunidade para que a credora indique o lugar em que possivelmente se encontra o bem, ou com a conversão da ação conforme pleitear.

No mais, manifeste-se o autor em termos de prosseguimento, requerendo a conversão ou indicando o local onde possa ser encontrado o bem.

Nada útil nesse sentido sendo requerido, o processo será extinto sem resolução do mérito.
28/04/2025 01:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
24/04/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:27

Juntada de Petição de contestação
07/04/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 18:09

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
04/04/2025 14:06

Expedição de Certidão.
18/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 13:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/02/2025 15:31

Expedição de Mandado.
07/02/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 02:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/01/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
16/01/2025 15:32

Protocolo Juntado
10/01/2025 14:42

Protocolo Juntado
19/12/2024 17:15

Protocolo Juntado
19/12/2024 15:58

Protocolo Juntado
19/12/2024 15:58

Protocolo Juntado
19/12/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 09:38

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 09:13

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 00:15

Suspensão do Prazo
10/12/2024 05:06

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 11:23

Conclusos para despacho
04/12/2024 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/11/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 21:58

Expedição de Mandado.
25/11/2024 21:57

Recebida a Petição Inicial
22/11/2024 16:58

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 16:00

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
22/11/2024 15:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/11/2024 04:22

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 09:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 07:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/11/2024 11:57

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:31

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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