TJSP - 1007620-62.2024.8.26.0533

ADV: Fabio Sans Mello (OAB 107843/SP) Processo 1007620-62.2024.8.26.0533 - Monitória - Reqte: Alessandro Messias Paglia -

Vistos.

Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada.

E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC.

Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira, um, que o desinteresse da parte autora na inicial externado não é impedimento, neste átimo, à designação de audiência de conciliação (vide inciso I do § 4 do artigo 334 do CPC), e dois, que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC.

Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, expeça-se carta de citação unipaginada à parte ré, ficando-lhe concedido, nos termos do art. 701 do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor da causa, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência eventualmente inexitosa.

Cientifique-se a parte ré de que poderá oferecer embargos, independente de penhora, no mesmo prazo de pagamento com suspensão da eficácia da decisão ordenatória do pagamento.

Cientifique-se, outrossim, que em caso de pagamento no prazo legal, estará isento do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 701, § 1º, do CPC Advirta-se a parte ré, finalmente, que não havendo interposição de embargos os documentos que instruem a inicial serão tidos como título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se a execução em seus ulteriores termos de direito de acordo com o art. 701, § 2º, do CPC.

Antes de enviar os autos ao CEJUSC, intime-se a parte autora, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 10 (dez) dias contados a partir da intimação desta decisão, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC.

Realizada a audiência de conciliação, autorizo desde logo a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidiu o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico.

Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado.

Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição.

Intime-se.