16/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
16/07/2025 16:55

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 05:41

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 15:35

Conclusos para decisão
08/06/2025 08:31

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:09

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:07

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:15

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:14

Expedição de Certidão.
26/05/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávia Rossi (OAB 197082/SP), Júlia Oliveira Gomes (OAB 493184/SP) Processo 1011594-67.2024.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ricardo Patricio Batistella -

Vistos.

Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município de Limeira, pois o autor é servidor municipal ativo, de forma que o Município é responsável pelos descontos recolhimentos e repasses das contribuições destinadas à previdência, nos termos do artigo 13, § 7º, da Lei Complementar Municipal 487/2009.

Além disso, é responsável solidário pelo Regime de Previdência Social, em conformidade com o artigo 14 da Lei Complementar Municipal 487/2009.

Ademais, considerando que o ato de aposentadoria implicará na extinção do vínculo jurídico-funcional entre o servidor e a Administração Pública, é em face do ente público com quem o servidor mantém o vínculo jurídico-funcional (no caso, o Município) que a ação buscando aquele benefício deve ser igual e concomitantemente manejado (nos casos em que há instituto previdenciário próprio).

Superada a preliminar, tem-se que as partes são legítimas e estão bem representadas.

Dou o feito por saneado.

Necessária a produção de prova pericial por profissional na área de engenharia do trabalho, nos termos pretendidos pelo autor de fls. 260/261, para fins de comprovação da existência de condições especiais no local em que o autor laborava (exposto a agentes biológicos prejudiciais à saúde, como microrganismos e parasitas - fungos, bactérias e vírus).

Para a realização da perícia, nomeio como perito o Sr.

Arthur Aguiar Delariva, que deverá ser intimado para informar se aceita o encargo, bem como para estimar seus honorários no prazo de 10 (dez) dias.

A perícia deverá ser custeada pela parte autora, pois foi a única a requerer a produção da prova pericial (fls. 260/261), nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil.

Faculto às partes a indicação de quesitos e assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil.

Providencie a serventia o necessário para a realização da perícia, expedindo-se todos os instrumentais necessários, devendo o expert, quando da realização da perícia, observar o disposto no § º do artigo 466 e artigo 474 do Código de Processo Civil.

Com o depósito, intime-se o perito para realização do trabalho e apresentação do laudo no prazo de 30 (trinta) dias, cabendo às partes diligenciar para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres no prazo de 10 (dez) dias após a entrega do laudo.

Oportunamente, voltem conclusos.

Intime-se.
28/04/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 10:57

Conclusos para despacho
09/12/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 09:56

Expedição de Certidão.
02/12/2024 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:39

Expedição de Certidão.
22/11/2024 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 14:16

Conclusos para decisão
19/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Réplica
19/11/2024 17:45

Juntada de Petição de Réplica
29/10/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2024 15:34

Conclusos para decisão
30/09/2024 12:40

Juntada de Petição de contestação
25/09/2024 11:36

Juntada de Petição de contestação
29/08/2024 06:47

Não confirmada a citação eletrônica
24/08/2024 00:26

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:58

Expedição de Certidão.
23/08/2024 16:32

Expedição de Mandado.
23/08/2024 16:32

Expedição de Mandado.
23/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 17:35

Não Concedida a Medida Liminar
21/08/2024 16:13

Expedição de Certidão.
21/08/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 14:08

Conclusos para decisão
18/08/2024 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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