02/07/2025 15:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
02/07/2025 15:21

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:23

Juntada de Petição de Contra-razões
27/06/2025 16:06

Juntada de Certidão
25/06/2025 13:04

Processo de Execução da Pena Cadastrado
24/06/2025 10:27

Expedição de Certidão.
24/06/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
23/06/2025 10:38

Guia Eletrônica Enviada
23/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 04:13

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:49

Recebido o recurso
16/06/2025 13:28

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:24

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
16/06/2025 13:18

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 10:44

Juntada de Mandado
06/05/2025 18:41

Expedição de Mandado.
06/05/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
29/04/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laércio Florencio dos Reis (OAB 209271/SP), Clayton Florencio dos Reis (OAB 221825/SP) Processo 1504339-93.2024.8.26.0548 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: HENRIQUE CIRQUEIRA DE MACEDO - Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido a fim de CONDENAR o acusado HENRIQUE CIRQUEIRA DE MACEDO ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 08 (oito) anos de reclusão e ao pagamento de 800 (oitocentos) dias-multa, por infração ao artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

O dia-multa valerá o mínimo legal.

Determino o regime fechado para início do cumprimento da pena, pelo quantum de pena aplicado, péssimos antecedentes criminais e reincidência do réu, não se mostrando adequada a fixação de regime mais brando para a reprovabilidade da conduta.

Pelos mesmos motivos, o réu não poderá recorrer em liberdade, permanecendo inalteradas as circunstâncias ensejadoras da medida.

Sobre o tema, o C.

Superior Tribunal de Justiça já se manifestou a respeito, afirmando: A despeito do princípio da presunção de inocência, não tem direito de recorrer em liberdade o acusado que permaneceu justificadamente preso durante toda a instrução criminal (RHC nº 23.319 MG, Rel.

Min.

Laurita Vaz, j. 12/08/2008).

Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, uma vez que não restaram preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal.

Deixo de aplicar a detração, uma vez que esta fere o princípio constitucional do juiz natural, matéria esta que seria de competência exclusiva do Juízo de Execução e não do juiz sentenciante.

Neste sentido, já se decidiu: Apelação Criminal Roubo majorado Sentença condenatória Pretendida a absolvição ou, subsidiariamente, o afastamento da causa aumento de concurso de agente e de emprego de arma de fogo, o abrandamento do regime prisional e a detração do tempo de prisão preventiva Inadmissibilidade Materialidade, autoria e majorantes suficientemente demonstradas Palavra da vítima de suma importância no esclarecimento dos fatos e identificação do criminoso Depoimentos dos policiais valiosos e harmônicos com as demais provas - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório Penas mantidas Regime escorreitamente fixado Impossibilidade de detração - A concessão de regime mais benéfico reclama análise também do requisito subjetivo Matéria atinente ao Juízo das Execuções.

Recurso improvido. (Relator(a): Moreira da Silva; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal; Data do julgamento: 17/12/2015; Data de registro: 29/12/2015).

Saliento que a detração se trata de progressão antecipada da pena, distinguindo-se, portanto, do artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal que determina que o tempo de prisão provisória seja considerado para a fixação do regime inicial.

Destaco que o montante da pena cumprida provisoriamente é insuficiente para alterar o regime inicial, sendo determinante para a fixação do regime, neste caso, a gravidade do delito e circunstâncias judiciais desfavoráveis que pesam contra o réu e sua reincidência.

Recomende-se o réu na prisão em que se encontra.

Declaro o perdimento dos valores apreendidos em favor da União.

Com o trânsito em julgado, autorizo a destruição das amostras das substâncias entorpecentes, bem como lance o nome do réu no rol dos culpados, bem como do celular apreendido caso escoado o prazo sem comprovação da propriedade e origem lícita.

Custas ex lege.

P.R.I.C.
28/04/2025 17:17

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 16:34

Expedição de Ofício.
28/04/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 18:59

Expedição de Certidão.
25/04/2025 18:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/04/2025 17:54

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:57

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
24/04/2025 13:14

Conclusos para julgamento
24/04/2025 13:14

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:48

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 04:48:05, 5ª Vara Criminal.
23/04/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:56

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 08:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2025 08:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/02/2025 10:46

Juntada de Mandado
28/02/2025 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 10:46

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:04

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:45

Juntada de Outros documentos
24/02/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:48

Expedição de Ofício.
19/02/2025 17:48

Expedição de Ofício.
19/02/2025 17:47

Expedição de Ofício.
19/02/2025 16:58

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:17

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:17

Expedição de Mandado.
19/02/2025 16:16

Expedição de Certidão.
19/02/2025 16:11

Expedição de Mandado.
19/02/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 13:25

Recebida a denúncia
12/02/2025 12:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 02:30:00, 5ª Vara Criminal.
12/02/2025 00:00

Evoluída a classe de 279 para 300
11/02/2025 13:31

Conclusos para despacho
11/02/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:08

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 14:41

Expedição de Certidão.
21/01/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 09:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2025 09:47

Juntada de Mandado
11/01/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2025 19:35

Expedição de Mandado.
09/01/2025 17:34

Expedição de Certidão.
09/01/2025 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2025 17:27

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2024 15:19

Conclusos para decisão
19/12/2024 15:10

Juntada de Certidão
19/12/2024 14:36

Juntada de Petição de Denúncia
19/12/2024 09:54

Expedição de Certidão.
19/12/2024 09:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 09:51

Evoluída a classe de 279 para 300
18/12/2024 17:10

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 15:53

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:52

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:48

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 15:45

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:30

Conclusos para despacho
05/12/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 17:27

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 14:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 14:34

Recebidos os autos do Outro Foro
05/12/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
04/12/2024 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/12/2024 16:47

Expedição de Certidão.
04/12/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:07

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 16:07

Juntada de Mandado
04/12/2024 14:56

Expedição de Mandado.
04/12/2024 12:45

Expedição de Certidão.
04/12/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 12:27

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 12:27:54, 5ª Vara Criminal.
04/12/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 09:40

Juntada de Certidão
04/12/2024 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
04/12/2024 08:55

Conclusos para decisão
03/12/2024 23:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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