27/05/2025 12:14

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/05/2025 12:13

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
26/05/2025 07:52

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
26/05/2025 07:51

Mandado Juntado
07/05/2025 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/05/2025 11:17

Mandado Expedido
07/05/2025 11:17

Mandado Expedido
07/05/2025 11:16

Mandado Expedido
07/05/2025 11:16

Mandado Expedido
06/05/2025 11:13

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
29/04/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Alexandre Benedito Passos (OAB 335431/SP) Processo 1513528-73.2023.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: SANDRA ANDRÉ DA SILVA -

Vistos. 1- As alegações constantes na defesa de págs. 99/106, complementada às págs. 121/122, se confundem com a matéria de mérito e serão apreciadas no momento oportuno.

Não sendo, pois, o caso de absolver sumariamente o(a)(s) réu/ré(s), eis que ausentes os requisitos do artigo 397, do Código de Processo Penal, mantém-se a decisão de recebimento da denúncia. 2- Considerando a nova sistemática estabelecida pelo CNJ, que reconhece que a realização de audiência por meio de videoconferência traz inegável celeridade, uma vez que permite a pronta designação do ato, sem necessidade de observância de prazos e disponibilidade de escolta, bem como resguardando a segurança pública, sem qualquer prejuízo dos direitos do(s) réu(s), nos termos do artigo 185, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Penal, não tendo havido discordância das partes na realização do ato por videoconferência, assinalo o próximo dia 28 de agosto de 2025, às 13:30 horas, para entrevista reservada entre o(a)(s) acusado(a)(s) e seu(s) Advogado(s) e, ato contínuo, a efetiva instalação da audiência de instrução, debates e julgamento.

Providencie a serventia o agendamento no sistema SAJ e perante a unidade prisional, se o caso, sendo que os participantes receberão o convite para ingressar na audiência através de e-mail, onde será encaminhado o link para acesso no dia e horário agendados, que poderá ser feito via computador ou smartphone.

Nesta decisão constará abaixo, também, o QR-Code para acesso para a audiência virtual, caso se faça necessário.

Consigno que nos termos do art. 403 do Código de Processo Penal, as alegações finais serão orais, podendo ser substituídas por alegações escritas, a serem enviadas pelo chat do teams, a critério do juízo.

Assim, o Ministério Público e o(s) Defensor(es) do(a)(s) réu/ré(s) deverão estar devidamente preparados para apresentação de alegações finais em audiência.

Nos termos do art. 403, § 3º, considerada a complexidade e número de acusados, em casos excepcionais, será concedido prazo para memoriais.

Determino que o(a) senhor(a) oficial de justiça diligencie no(s) endereço(s) de réu/ré(s), vítima(s) e testemunha(s), intimando da audiência supra designada, devendo, ainda, obter o número do(s) seu(s) telefone(s) e seu(s) endereço(s) eletrônico(s) para envio do convite para participar(em) da audiência.

Caso não possua(m) endereço eletrônico ou meios tecnológicos para participar(em) da audiência de forma virtual, deverá o(a) senhor(a) oficial de justiça certificar a respeito e intimá-lo(s) para que o comparecimento à audiência ocorra de forma presencial, na Cidade Judiciária, Bloco A, 2º andar, sala 249, no mesmo dia e horário acima agendado.

Consigno, ainda, que nos crimes em que há vítimas, serão elas questionadas sobre o local onde possuem maior segurança, sem qualquer influência de ânimo, podendo, independente da concordância das partes, optarem por serem ouvidas remotamente.

Consigno, por fim, que, em havendo réu/ré(s), vítima(s) e testemunha(s) residentes fora da terra, necessariamente serão ouvidas por este juízo, o que ocorrerá através de videoconferência, podendo se apresentar na sala passiva do Juízo Deprecado, caso não possuam e-mail para envio de convite ou meios tecnológicos próprios para participarem da audiência de forma virtual.

Fica consignado que o(a)(s) réu/ré(s), a(s) vítima(s) e testemunha(s) poderá(ão) prestar seu depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso à internet.

Em não sendo o(a)(s) réu/ré(s) localizada no endereço informado nos autos e onde foi citado(a)(s), extraia-se a Folha de Antecedentes Criminais atualizada para verificação de eventual prisão ou novo endereço, expedindo-se novo mandado, se o caso.

Consigno que cabe ao(à) réu/ré(s) manter seu endereço atualizado nos autos, que seguirá sem sua presença caso não localizado(a)(s), conforme dispõe o artigo 367 do CPP.

Em caso de não localização de vítimas e testemunhas, intime-se a parte que as arrolou para informar o endereço atualizado, a viabilizar a intimação.

Autorizo pesquisas de praxe para obtenção de endereço atualizado dela(s), caso necessário.

Considerando a necessidade da observância dos princípios da duração razoável do processo e da celeridade, bem como a proximidade da data designada para realização da audiência, na hipótese de obtenção de endereços diversos nos sistemas de pesquisas, desde já, autorizo a expedição de mandados de intimação urgentes/plantão e simultâneos para novos endereços informados, com fundamento nos artigos 1012 e 1014 das NSCGJ, a fim de evitar o adiamento do ato processual pela falta de tempo hábil para o cumprimento das diligências.

Com a comunicação de mandado cumprido positivo, proceda a serventia a imediata solicitação dos mandados pendentes, independente de cumprimento.

Servirá o presente despacho, por cópia, como ofícios requisitórios e notificatórios, além de mandados de intimação, ficando dispensada a emissão de documentos específicos, em atendimento à celeridade e economia processual.

Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

Providencie a serventia o necessário. 3- Pág. 118/120 - Trata-se de requerimento formulado pela Defesa, no tocante a gratuidade nas despesas e custas processuais.

Ante a justificativa e a documentação apresentadas, defiro o requerido.

ANOTE-SE.

Int.

Campinas, 25 de abril de 2025.
28/04/2025 01:17

Remetido ao DJE
25/04/2025 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 14:54

Audiência de Instrução e Julgamento
24/04/2025 23:44

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:31

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
16/04/2025 09:27

Conclusos para despacho
16/04/2025 09:22

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
16/04/2025 09:22

Mandado Juntado
15/04/2025 17:10

Petição Juntada
15/04/2025 15:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/04/2025 15:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2025 13:25

Resposta à Acusação Juntada
12/04/2025 07:25

Pedido de Habilitação Juntado
12/04/2025 05:34

Petição Juntada
11/04/2025 09:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/04/2025 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/04/2025 08:46

Resposta à Acusação Juntada
10/04/2025 10:36

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/04/2025 23:58

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
31/03/2025 21:58

Ofício Expedido
31/03/2025 17:07

Mandado de Citação Expedido
31/03/2025 17:07

Mandado de Citação Expedido
31/03/2025 17:06

Mandado de Citação Expedido
31/03/2025 15:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 14:47

Folha de Antecedentes Juntada
05/03/2025 10:13

Recebida a denúncia
28/02/2025 00:00

Evoluída a Classe
25/02/2025 11:06

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:04

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/02/2025 10:21

Certidão Juntada
24/02/2025 17:17

Denúncia Juntada
20/02/2025 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/02/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 11:55

Folha de Antecedentes Juntada
20/02/2025 11:54

Certidão Juntada
20/02/2025 11:52

Certidão Juntada
13/02/2025 21:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
10/02/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
06/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
05/02/2025 16:19

Petição Juntada
05/02/2025 13:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/02/2025 11:06

Petição Juntada
31/01/2025 12:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/01/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 10:46

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
29/01/2025 11:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/01/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/01/2025 15:43

Pedido de Prazo Juntada
28/01/2025 15:41

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
20/10/2024 17:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2024 16:00

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
11/10/2024 18:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/10/2024 18:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/10/2024 17:44

Pedido de Prazo Juntada
16/05/2024 12:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/05/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2024 11:40

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
14/05/2024 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/05/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2024 13:08

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
13/05/2024 13:34

Pedido de Prazo Juntada
22/11/2023 21:21

Suspensão do Prazo
29/09/2023 12:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/09/2023 11:11

Concedida a Dilação de Prazo
28/09/2023 17:43

Conclusos para despacho
20/09/2023 11:11

Conclusos para despacho
19/09/2023 17:15

Petição Juntada
13/09/2023 13:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/09/2023 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2023 12:05

Relatório Final Juntado
13/09/2023 11:44

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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