10/05/2025 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/05/2025 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/05/2025 06:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025 11:46

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
05/05/2025 11:45

Certidão de Cartório Expedida
02/05/2025 05:27

Contrarrazões Juntada
30/04/2025 12:19

Remetido ao DJE
29/04/2025 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 11:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/04/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 11:13

Conclusos para despacho
28/04/2025 15:56

Recurso Interposto
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Vasconcelos Ataide Ricioli (OAB 381514/SP) Processo 1054106-04.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Isilda Aparecida Vulto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1) determinar a inclusão das verbas ART.133 CE-DIF.VENCIMENTOS (código 003005), GDAP-APOIO-INCORPORADA (código 004103) e GDAP-ATEND.

AO PUBLICO - INCORP (código 004104) na base de cálculo da sexta-parte, vedado efeito repique; 2) condenar os requeridos (ESTADO DE SÃO PAULO em relação ao período anterior à aposentadoria e SPPREV a partir da aposentadoria) a pagarem à parte autora as diferenças do recálculo, observada a prescrição quinquenal, mais as verbas que se vencerem até a implantação do recálculo nos holerites.

O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso.

Para fins de execução, declaro que os créditos têm natureza alimentar.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
26/04/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:08

Remetido ao DJE
25/04/2025 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 10:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 10:20

Julgada Procedente a Ação
06/12/2024 15:18

Conclusos para Sentença
06/12/2024 05:42

Réplica Juntada
03/12/2024 04:30

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 09:17

Remetido ao DJE
02/12/2024 08:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/11/2024 05:44

Contestação Juntada
27/11/2024 11:53

Não confirmada a citação eletrônica
21/11/2024 23:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 23:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/11/2024 22:02

Mandado de Citação Expedido
21/11/2024 22:02

Mandado de Citação Expedido
20/11/2024 02:08

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 13:49

Remetido ao DJE
19/11/2024 13:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
19/11/2024 08:04

Conclusos para decisão
18/11/2024 10:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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