06/05/2025 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Bruno Freitas Vilarinho (OAB 252155/SP) Processo 1057428-32.2024.8.26.0114 - Petição Cível - Reqte: Ana Maria Damasio - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por conseguinte, extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Sem condenação em sucumbência, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
26/04/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:05

Remetido ao DJE
25/04/2025 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 10:21

Julgada improcedente a ação
05/02/2025 11:02

Conclusos para Sentença
04/02/2025 11:18

Réplica Juntada
31/01/2025 08:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/01/2025 02:32

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 12:27

Remetido ao DJE
16/01/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/01/2025 09:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 11:05

Contestação Juntada
10/01/2025 13:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 04:48

Remetido ao DJE
19/12/2024 19:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/12/2024 19:54

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 13:42

Conclusos para despacho
19/12/2024 11:35

Emenda à Inicial Juntada
10/12/2024 08:07

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:48

Mandado de Citação Expedido
09/12/2024 07:03

Remetido ao DJE
07/12/2024 07:13

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/12/2024 16:32

Conclusos para decisão
06/12/2024 12:04

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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