11/05/2025 07:24

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
09/05/2025 10:08

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
09/05/2025 10:06

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2025 06:12

Petição Juntada
06/05/2025 08:34

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 06:59

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025 21:48

Suspensão do Prazo
01/05/2025 06:54

Remetido ao DJE
30/04/2025 12:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 09:59

Conclusos para despacho
29/04/2025 23:06

Recurso Interposto
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Márcia Ernesto da Cunha (OAB 276662/SP) Processo 1011482-03.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Julio Cesar Silva - Ante o exposto, no que concerne ao recálculo: 1) da sexta-parte, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; 2) dos quinquênios, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a requerida a incluir na base de cálculo dos referidos adicionais a verba "012005 ADIC.INSALUBRIDADE INATIVO(40%)-EFP", com reflexos no décimo terceiro salário, férias e terço constitucional, apostilando-se, se necessário, bem como ao pagamento das diferenças do recálculo, desde a data da inatividade (01/10/2022) até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer.

As prestações, de caráter alimentar, serão acrescidas de correção monetária pela Tabela Prática do TJ-SP desde o respectivo vencimento, bem como de juros moratórios, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação.

A partir da vigência da EC 113/2021, será aplicada somente a SELIC na forma ali determinada, eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Sem condenação em custas ou honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153/09, não há reexame necessário.

O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias contados da intimação desta sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, com o devido preparo em 48 horas seguintes à interposição, exceto em caso de gratuidade deferida, sob pena de deserção e independentemente de intimação (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95).

O recolhimento será de acordo com os critérios abaixo estabelecidos e independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

O cálculo das custas deve ser realizado nos termos do artigo 698, incisos I a III, das NSCGJ, do art. 4º da lei nº 11.608/2003, com alteração da lei nº 17.785/2023, e em conformidade com a Lei n.º 9.099/95, e corresponderá ao somatório de: (i) taxa judiciária de ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 Ufesps; (ii) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; (iii) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.).

O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela DARE/SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp.

Oportunamente, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.I.
26/04/2025 01:40

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:07

Remetido ao DJE
25/04/2025 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2025 10:21

Julgada Procedente a Ação
23/04/2025 15:02

Conclusos para Sentença
21/04/2025 22:26

Réplica Juntada
15/04/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 11:03

Remetido ao DJE
14/04/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2025 17:50

Contestação Juntada
24/03/2025 17:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 15:23

Mandado de Citação Expedido
21/03/2025 04:37

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 02:55

Remetido ao DJE
19/03/2025 14:26

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
18/03/2025 16:02

Conclusos para decisão
15/03/2025 18:15

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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