29/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiana da Silva Miranda Covolo (OAB 154399/SP), Victor Gustavo da Silva Covolo (OAB 171227/SP), Samuel Chagas de Almeida (OAB 427074/SP), Rebeca Alves Pereira Souza (OAB 431305/SP) Processo 1013057-15.2022.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Jose Martins - Reqdo: Libera Trânsito Eireli - Epp -

Vistos.

Oficie-se, conforme determinado no art. 12 da Lei 12.153/09.

Tendo tramitado o processo principal perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, deve incidir à obrigação de fazer nestes autos, conforme o quanto determinado pelo artigo 12 da Lei nº 12.153/09, Com o trânsito em julgado da(o) r.

Sentença/V.Acórdão, cientifiquem-se as partes de que eventual cumprimento de sentença (OBRIGAÇÃO DE PAGAR) deverá tramitar em formato digital, que será realizado por peticionamento eletrônico e instruído nos termos do art. 1.286, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Subseção XXVI - Cumprimento de Sentença. (Informar por petição nestes autos quanto a distribuição do Cumprimento de Sentença para efetivo cadastramento).

Deverá o requerimento ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria, nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017. "REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença).

No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados".

Nada sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, proceda-se à baixa dos autos, sem prejuízo de sua reativação a pedido da parte.

Arquive-se.

Intime-se.
27/09/2024 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2024 01:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2024 17:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
25/09/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:10

Conclusos para decisão
23/09/2024 21:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 16:42

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/09/2024 16:40

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
23/09/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/09/2024 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:22

Conclusos para decisão
26/07/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 05:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 13:24

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 13:38

Conclusos para despacho
22/07/2024 17:46

Recebidos os autos
25/09/2023 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/04/2023 15:35

Juntada de Petição de Contra-razões
31/03/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/03/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 17:06

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2023 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/03/2023 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/03/2023 16:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/03/2023 10:57

Conclusos para julgamento
16/03/2023 10:57

Expedição de Certidão.
16/03/2023 10:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2023 14:15

Audiência instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/03/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 09:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023 06:32

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 14:53

Conclusos para despacho
27/02/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 09:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/02/2023 08:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2023 17:27

Conclusos para despacho
16/02/2023 14:56

Conclusos para decisão
15/02/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/01/2023 00:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/01/2023 13:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/01/2023 16:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 14/03/2023 02:00:00, 3ª Vara Cível.
24/01/2023 10:06

Conclusos para decisão
06/12/2022 08:35

Conclusos para julgamento
16/11/2022 15:07

Juntada de Petição de Réplica
16/11/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2022 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/10/2022 11:38

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 10:37

Juntada de Petição de contestação
05/09/2022 18:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/08/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2022 21:57

Expedição de Carta.
23/08/2022 02:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2022 00:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2022 09:32

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2022 13:24

Conclusos para decisão
19/08/2022 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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