05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Barbara Ryukiti Sanomiya (OAB 338365/SP) Processo 1002901-03.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jaqueline Danieli de Andrade -

Vistos.

Com fundamento no critério definido pelo artigo 790, §3º, da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), indefiro a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que os rendimentos auferidos pela autora (fls. 27/33) ultrapassam 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Providencie a parte requerente o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação.

Int.
30/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:11

Remetido ao DJE
28/04/2025 17:51

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
28/04/2025 09:42

Conclusos para decisão
26/04/2025 15:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2025

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Decisão • Arquivo

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