04/07/2025 11:12

Expedição de Certidão.
25/06/2025 14:00

Expedição de Certidão.
25/06/2025 13:57

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
16/06/2025 16:56

Expedição de Certidão.
02/06/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 20:29

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:41

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rita de Cassia de Vincenzo (OAB 71924/SP), Thiago Braga Ganymedes Costa (OAB 328040/SP) Processo 1010962-87.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jorge's Imóveis e Participações Ltda, Nancy Empreendimentos e Participações S/c Ltda., Portada Participações Ltda., Prj Participações e Empreendimentos Ltda, Empreendimento Raposo Shopping - Shopping Raposo - Reqdo: Typics Foods Soluções Em Alimentação Ltda Me -

Vistos.

Jorge's Imóveis e Participações Ltda e outros ajuizaram ação de Despejo por Falta de Pagamento em face de Typics Foods Soluções Em Alimentação Ltda Me, Ricardo Vieira da Silva e Gilmara Soares Fernandes, todos devidamente qualificados.

Relata a parte autora que em novembro/2010 celebrou contrato de locação com a parte ré, relativo ao salão comercial localizado no Raposo Shopping, com aluguel mínimo mensal (AMM) no importe de R$ 8.064,63, com vigência renovada até outubro/2025.

Argumenta, no entanto, que desde março/2020 a parte requerida não vem cumprindo com seu dever de pagar os aluguéis e demais encargos locatícios devidos, totalizando a dívida, conforme cálculos de fls. 85/91, o valor de R$ 731.396,03.

Requer, assim, a total procedência da ação para declarar rescindido o contrato e decretar o despejo do(a) réu(ré).

A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 10/153.

Citada, às fls. 186/199 a requerida Typics Foods Soluções Em Alimentação Ltda Me apresentou contestação na qual alega, em preliminar, inépcia da inicial.

Em prejudicial de mérito alega ocorrência da prescrição.

No mérito, defende que apenas parte dos valores apontados na inicial são devidos, e que o inadimplemento decorreu de grave crise vivenciada em função da pandemia de Covid-19.

Pugna, ao fim, pela total improcedência dos pedidos.

A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 200/282.

Houve réplica (fls. 300/315). À fl. 358 foi deferido o pedido de despejo liminar.

Por fim, embora citados (fls. 184/185), os requeridos Ricardo Vieira da Silva e Gilmara Soares Fernandes deixaram de apresentar contestação. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em primeiro lugar, afasto a preliminar de inépcia da inicial.

Ao contrário do que arguiu a requerida, a inicial trouxe elementos que permitem delinear perfeitamente a pretensão da parte autora, inclusive no que tange aos motivos do despejo.

Da mesma forma, observa-se que da narrativa dos fatos decorre logicamente o pedido, o que permitiu à ré o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Também não há que se falar em ocorrência da prescrição.

Isto porque o pedido formulado na inicial é de despejo fundado em inadimplemento, razão pela qual a eventual inexigibilidade de alguns desses valores não possui o condão de afastar a condição de inadimplemento no qual o pleito está fundado.

No mérito, o pedido é procedente.

Em que pese os argumentos trazidos pela requerida em contestação, se faz certo que a condição de inadimplência foi reconhecida pela ré.

Logo, admitindo-se como fato a existência da relação locatícia e a ocorrência da mora denunciada na inicial, é de rigor que em decorrência da mora advinda da falta de pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios o contrato firmado pelas partes deve ser rescindido, na forma prevista no artigo 9º, inciso III, da Lei 8.245/91, decretando-se, por consequência, o despejo da requerida, confirmando-se, assim, a tutela provisória concedida às fls. 358 e 371.

Quanto aos valores devidos, saliente-se que a presente demanda tem por pedido a rescisão e consequente despejo e não a condenação ao pagamento de valores, razão pela qual a inadimplência confessa e atestada é suficiente para a procedência.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes e decretar odespejodo imóvel descrito na inicial, confirmando-se a tutela provisória concedida às fls. 358 e 371.

Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, caput e § 2º, do Código de Processo Civil.

P.R.I.
01/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:46

Julgada Procedente a Ação
18/02/2025 09:26

Conclusos para julgamento
18/02/2025 09:24

Expedição de Certidão.
16/01/2025 12:55

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 08:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2024 23:55

DEPRE - Decisão Proferida
20/11/2024 16:59

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:11

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 23:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 23:02

Juntada de Mandado
23/10/2024 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 23:39

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 12:55

Conclusos para decisão
25/09/2024 16:45

Expedição de Mandado.
25/09/2024 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/09/2024 11:58

Expedição de Mandado.
19/09/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 16:38

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2024 11:22

Concedida a Medida Liminar
18/09/2024 08:43

Conclusos para decisão
17/09/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 17:32

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 16:14

Conclusos para decisão
08/08/2024 17:31

Juntada de Petição de Réplica
31/07/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 02:31

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 09:57

Conclusos para decisão
15/07/2024 06:21

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/06/2024 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2024 06:20

Juntada de Certidão
07/06/2024 06:20

Juntada de Certidão
07/06/2024 06:20

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:14

Expedição de Carta.
06/06/2024 17:14

Expedição de Carta.
06/06/2024 17:13

Expedição de Carta.
30/04/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 09:09

Expedição de Certidão.
22/03/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2024 17:37

Recebida a Petição Inicial
05/03/2024 12:44

Conclusos para decisão
05/03/2024 12:40

Expedição de Certidão.
25/01/2024 22:04

Suspensão do Prazo
19/12/2023 00:57

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/12/2023 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2023 14:23

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
29/11/2023 14:20

Expedição de Certidão.
28/11/2023 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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