07/07/2025 16:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), Wagner Taporoski Moreli (OAB 209019/MG), Francisco Eugenio Querino de Figueiredo (OAB 30732/PB), Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB 458964/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 28490/PE), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 457621/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Eduardo Di Giglio Melo (OAB 189779/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP), Leonardo Fialho Pinto (OAB 108654/MG), Felipe Gazola Vieira Marques (OAB 317407/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Camilla do Vale Jimene (OAB 222815/SP), Ricardo Tadeu Strongoli (OAB 208817/SP), Sérgio Gonini Benício (OAB 195470/SP) Processo 1006908-09.2023.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida dos Santos Ferreira - Reqdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, Banco BMG S/A, Banco Mercantil do Brasil S/A, RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, Paraná Banco S/A, BANCO DAYCOVAL S.A., Parati Crédito, Financiamento e Investimento S.a., Banco Bnp Paribas Brasil S/A, Banco Agibank S/A -

Vistos. 1- Fls. 1618: inexistindo insurgência dos requeridos, recebo a petição de fls. 1618 como emenda à inicial, devendo o feito prosseguir apenas em relação aos contratos cuja validade não foi impugnada para fins de integração e repactuação. 2- Conforme consignado na inicial, tratando-se de ação para repactuação de dívidas, necessário se faz a realização da audiência de conciliação no superendividamento, a teor do art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor.

Antes de remeter os autos ao CEJUSC, em breve retrospectiva, tem-se que a ação foi inaugurada em face de (i) Banco Bradesco, (ii) Parati - Crédito, Financiamento e Investimento, (iii) Caixa Econômica Federal, (iv) Paraná Banco, (v) Banco BNP Paribas (Banco Cetelem), (vi) Banco BMG, (vii) Banco Daycoval, (viii) Agibank Financeira, (ix) Recovery do Brasil, (x) Banco Mercantil, sendo que o feito prosseguirá apenas em relação aos contratos/credores cuja efetiva contratação não foi impugnada, a afastar a atuação dos requeridos Banco BMG e Daycoval, os quais sequer integram o plano de pagamento proposto (dado à nulidade de contratação aventada), nos termos da emenda à inicial ora recebida.

Assim, com fundamento no art. 356 e 485, IV, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, apenas em relação aos requeridos Banco BMG e Daycoval.

Pelos princípios da causalidade e sucumbência, fixo honorários advocatícios em favor dos patronos dos requeridos em R$ 500,00 para cada, considerando a necessidade de rateio por analogia ao disposto no art. 87 do Código de Processo Civil, uma vez que o feito conta com 10 (dez) requeridos, ressalvada a gratuidade judiciária concedida à autora. 3- Manifeste-se a autora acerca da ilegitimidade arguida pelo Banco Paraná, o qual afirma não possuir contratos firmados (fls 1619/1621). 4- Ante a natureza conciliatória da primeira fase, para o seu regular processamento e possibilitar a audiência pelo CEJUSC, nos termos da Recomendação CNJ nº 125/2021, deverá a parte requerente encartar os formulário de dados socioeconômicos e mapa dos credores constantes no anexo II de referida recomendação, devidamente preenchidos, conforme, inclusive, orientação constante no artigo 17 da Portaria 01/2024 do CEJUSC local.

Anoto que o formulário deverá abarcar as informação do núcleo familiar, considerando a informação de que a autora é casada, sendo possível presumir que o cônjuge contribui com o orçamento doméstico. 5- Em observância à vedação exposta nos arts. 54-A, §3º e 104-A, §1º, CDC, tratando-se de dívidas decorrentes de empréstimos bancários, deverá a parte autora indicar, de forma clara e precisa, com a efetiva comprovação, a destinação dos valores obtidos por meio das operações de crédito, em especial, diante da não apresentação dos contratos, narrando o requerente apenas que "a grande maioria dos contratos celebrados pelo requerente tem como motivação a simples necessidade de prover o mínimo para sua sobrevivência" (fls. 27), considerando que o procedimento da repactuação visa garantir que a pessoa física reorganize sua situação financeira, buscando a repactuação das dívidas contraídas para atender a uma necessidade pessoal extraordinária, proveniente de infortúnios ou eventos imprevisíveis.

Situações outras se configuram mero descontrolefinanceiro pessoal, não abarcado pela teoria dosuperendividamento (TJSP; Apelação Cível 1000232-94.2023.8.26.0646; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024). 6- Fls. 1617: diante do informado pelo patrono, determino o desentranhamento da contestação de fls. 1223/1250, bem como a exclusão do patrono, Dr.

Denner, do cadastro do feito, permanecendo o Banco AgiBank representado pelo Dr.

Eduardo nos termos da contestação de fls. 1203/1216. 7- Fls. 1624/1637: de igual modo, verifico que apresentada nova contestação pela Caixa Econômica Federal, embora já encartada peça defensiva a fls. 520/537, a caracterizar a preclusão consumativa, prejudicando a nova peça.

No que tange à invocada incompetência absoluta deste Juízo alegada em preliminar da recente manifestação, cuja análise, em razão do disposto no art. 64, §1º do Código de Processo Civil, passo a realizar, tem-se que o tema foi objeto da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Conflito de Competência nº 193.066/DF, ressaltado que não houve insurgência da requerida em face da decisão proferida pelo Juizado Especial Federal que declinou a competência (fls. 1336), manejando eventual recurso observado o decido ficando, assim, prejudicada a reanálise da matéria. 8- Fls. 1685/1698: providencie o cessionário Banco Inbursa a juntada da documentação comprobatória da cessão do crédito objeto dos presentes, considerando que o documento de fls. 1698 se trata apenas de informação sistêmica, devendo ser encartado o instrumento da cessão.

Ainda, deverá ser apresentada a procuração devidamente assinada (fls. 1687/1688). 9- Prazo: 15 (quinze) dias.

Int.
30/04/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 21:44

Expedição de Certidão.
22/04/2025 21:43

Expedição de Certidão.
16/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
15/10/2024 00:05

Juntada de Petição de contestação
11/10/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:43

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 16:33

Conclusos para despacho
17/09/2024 15:47

Expedição de Certidão.
15/09/2024 20:33

Juntada de Outros documentos
13/09/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 12:11

Juntada de Ofício
13/06/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 12:05

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:53

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:47

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:45

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:41

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:33

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:32

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:17

Juntada de Mandado
13/06/2024 11:17

Juntada de Mandado
13/06/2024 11:17

Juntada de Mandado
13/06/2024 11:16

Juntada de Mandado
13/06/2024 11:16

Juntada de Mandado
13/06/2024 11:16

Juntada de Mandado
13/06/2024 11:16

Juntada de Mandado
13/06/2024 11:16

Juntada de Mandado
13/06/2024 11:16

Juntada de Mandado
13/06/2024 11:16

Juntada de Mandado
29/05/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 10:18

Recebido pelo Distribuidor os Autos Redistribuídos por movimentação (Movimentação exclusiva do distribuidor)
22/09/2023 16:04

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 15:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Tribunal) da Distribuição ao destino
22/09/2023 14:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/09/2023 16:23

Declarada incompetência
20/09/2023 14:28

Conclusos para decisão
20/09/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 14:05

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 14:04

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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