12/05/2025 12:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Cristina Sardim Constancio (OAB 231307/SP), Amanda Quirino Bueno (OAB 417676/SP) Processo 1000431-23.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Valéria Cristina Gabriel da Silva - Em face de todo o exposto, julgo PROCEDENTE o presente feito e resolvo o mérito, com esteio no art. 487, inciso I do CPC, para ACOLHER os pedidos deduzidos na inicial, de modo a: i) DECLARAR indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, conforme determinação do TCESP; e ii) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PAULÍNIA PAULIPREV, a restituir à parte autora os valores descontados a esses títulos, desde que não tenham sido atingidos pela prescrição quinquenal.

A atualização monetária fluirá pela Tabela Prática IPCA-E do E.

TJSP, a partir das respectivas datas de vencimento das prestações mensais, sem prejuízo da incidência de juros moratórios, calculados na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação (em conformidade com a solução do Tema nº 810 pelo STF).

Acrescento que, a partir da vigência da EC nº 113/2021, será aplicada, com exclusividade, a taxa SELIC, a título de atualização monetária e juros moratórios, em substituição da sistemática adotada para o período precedente.
25/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:13

Remetido ao DJE
25/04/2025 10:50

Julgada Procedente a Ação
25/04/2025 09:04

Conclusos para Sentença
14/04/2025 08:45

Réplica Juntada
28/03/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:51

Remetido ao DJE
28/03/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 16:41

Contestação Juntada
04/02/2025 11:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 09:24

Mandado de Citação Expedido
03/02/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:30

Remetido ao DJE
31/01/2025 16:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
30/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
28/01/2025 18:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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