05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Pinotti Azevedo Marques (OAB 347961/SP), César Vinícius Anselmo de Oliveira (OAB 359819/SP), Odeir Aparecido de Moraes Reis (OAB 368901/SP), Andre Leonardo Quilles (OAB 415071/SP) Processo 0000883-38.2023.8.26.0584 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Gestor Análise e Cobrança Ltda - Reqdo: Paulo Umberto Baptistela,, Edilson Gama Barbosa Cintra, Paulo Umberto Baptistella Transportes, Blue Diamond Assets Mangement, Inc, Mr Partner S Participações Ltda, Br Indústria e Comércio de Aparas Ltda. (filial), Br - Industria e Comercio de Aparas Eireli, Filiais, Br Indústria e Comércio de Aparas Ltda., Br Industria e Comercio de Aparas Eireli - Ante o exposto, rejeito o pedido de desconsideração da personalidade jurídica.

Não há previsão legal para condenação ao pagamento de verba honorária em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Ademais, insta salientar que o entendimento firmado pera Terceira Turma do C.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1925959 SP, não possui efeito vinculante.

Após o trânsito em julgado, arquive-se, prosseguindo-se nos autos da execução.

Int.
30/04/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:46

Remetido ao DJE
29/04/2025 05:42

Desacolhido o Pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica
25/04/2025 12:56

Conclusos para decisão
18/03/2025 13:58

Petição Juntada
20/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:49

Certidão de Cartório Expedida
03/12/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 01:08

Remetido ao DJE
02/12/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 11:06

Conclusos para despacho
18/10/2024 13:55

Conclusos para despacho
20/07/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:38

Remetido ao DJE
19/07/2024 12:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 12:13

Petição Juntada
22/05/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 10:39

Remetido ao DJE
21/05/2024 09:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2024 12:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
24/04/2024 15:33

Petição Juntada
19/04/2024 14:00

AR Negativo Juntado - Não Procurado
17/04/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 16:03

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:44

Remetido ao DJE
16/04/2024 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 19:16

Pedido de Habilitação Juntado
15/04/2024 17:00

AR Negativo Juntado - Desconhecido
13/04/2024 00:02

Certidão Juntada
12/04/2024 22:55

Contestação Juntada
11/04/2024 18:27

Contestação Juntada
11/04/2024 13:30

Contestação Juntada
23/03/2024 05:00

AR Positivo Juntado
21/03/2024 17:00

AR Positivo Juntado
21/03/2024 17:00

AR Positivo Juntado
21/03/2024 17:00

AR Positivo Juntado
20/03/2024 07:03

AR Positivo Juntado
20/03/2024 07:02

AR Positivo Juntado
20/03/2024 07:02

AR Positivo Juntado
20/03/2024 07:02

AR Positivo Juntado
19/03/2024 07:01

AR Positivo Juntado
19/03/2024 07:01

AR Positivo Juntado
19/03/2024 07:01

AR Positivo Juntado
08/03/2024 07:09

Certidão Juntada
08/03/2024 07:09

Certidão Juntada
08/03/2024 07:09

Certidão Juntada
08/03/2024 07:09

Certidão Juntada
08/03/2024 07:09

Certidão Juntada
08/03/2024 07:08

Certidão Juntada
08/03/2024 07:08

Certidão Juntada
08/03/2024 07:08

Certidão Juntada
08/03/2024 07:08

Certidão Juntada
08/03/2024 07:08

Certidão Juntada
08/03/2024 07:08

Certidão Juntada
08/03/2024 07:08

Certidão Juntada
08/03/2024 07:08

Certidão Juntada
06/03/2024 05:52

Carta de Citação Expedida
06/03/2024 05:52

Carta de Citação Expedida
06/03/2024 05:52

Carta de Citação Expedida
06/03/2024 05:52

Carta de Citação Expedida
06/03/2024 05:52

Carta de Citação Expedida
06/03/2024 05:52

Carta de Citação Expedida
06/03/2024 05:51

Carta de Citação Expedida
06/03/2024 05:51

Carta de Citação Expedida
06/03/2024 05:51

Carta de Citação Expedida
06/03/2024 05:51

Carta de Citação Expedida
06/03/2024 05:51

Carta de Citação Expedida
06/03/2024 05:51

Carta de Citação Expedida
06/03/2024 05:51

Carta de Citação Expedida
06/03/2024 05:51

Carta de Citação Expedida
08/02/2024 13:17

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/02/2024 16:28

Petição Juntada
25/01/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 07:50

Remetido ao DJE
18/01/2024 16:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2023 23:48

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 06:07

Remetido ao DJE
11/12/2023 15:53

Embargos de Declaração Acolhidos
21/11/2023 12:21

Conclusos para decisão
14/11/2023 16:42

Embargos de Declaração Juntados
02/11/2023 00:33

Remetido ao DJE
01/11/2023 20:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2023 06:14

Conclusos para decisão
02/10/2023 15:08

Apensado ao processo
02/10/2023 14:59

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2016

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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