13/05/2025 21:15

Petição Juntada
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1021038-34.2022.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento -

Vistos.

Fls. 109: Malgrado tenha o artigo 139, IV, do CPC dilatado os poderes do juiz para impor "medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, entendo que o pedido da exequente deve ser indeferido, porquanto não vislumbro qualquer efetividade na suspensão da CNH do devedor e/ou suspensão dos cartões de crédito.

A imposição de restrições aos direitos do devedor deve ser concedida nas hipóteses em que a medida seja eficiente na satisfação do direito do credor.

Portanto, não havendo qualquer indício nos autos de que a imposição de restrições aos direitos do executado irá contribuir para a satisfação do direito, entendo que é o caso de indeferimento do pedido ora debatido.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DO PASSAPORTE E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO EXECUTADO MEDIDAS ABUSIVAS DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Relator(a): Cesar Luiz de Almeida;Comarca: Piracicaba;Órgão julgador: 28ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 28/03/2017;Data de registro: 06/04/2017).

II - No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito e apresentando planilha de débito atualizada do valor devido.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Int.
25/04/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:20

Remetido ao DJE
25/04/2025 11:58

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:21

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:32

Conclusos para despacho
07/03/2025 17:05

Petição Juntada
20/02/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 13:37

Remetido ao DJE
20/02/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/02/2025 12:03

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
20/02/2025 12:03

Documento Juntado
20/02/2025 12:03

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/02/2025 01:57

Suspensão do Prazo
12/12/2024 22:45

Petição Juntada
19/11/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:40

Remetido ao DJE
19/11/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 10:32

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
05/11/2024 15:56

Conclusos para decisão
27/08/2024 20:45

Petição Juntada
15/08/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:21

Remetido ao DJE
14/08/2024 16:45

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 14:54

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:53

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:53

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:52

Conclusos para decisão
14/08/2024 14:51

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:51

Conclusos para decisão
15/07/2024 14:59

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:59

Certidão de Cartório Expedida
04/07/2024 11:03

AR Positivo Juntado
21/06/2024 05:06

Certidão Juntada
20/06/2024 14:23

Carta Expedida
05/06/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2024 19:15

Petição Juntada
07/04/2024 05:23

Suspensão do Prazo
16/02/2024 20:02

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2024 13:37

Remetido ao DJE
25/01/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 17:06

Conclusos para despacho
27/11/2023 20:05

Petição Juntada
15/11/2023 03:12

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2023 05:59

Remetido ao DJE
13/11/2023 13:53

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
13/11/2023 11:15

Conclusos para despacho
13/11/2023 11:14

Certidão de Cartório Expedida
21/08/2023 16:31

Documento Juntado
18/08/2023 09:29

Evoluída a Classe
16/08/2023 03:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 06:11

Remetido ao DJE
14/08/2023 15:06

Recebida a Petição Inicial
14/08/2023 09:02

Conclusos para decisão
14/08/2023 09:00

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/07/2023 14:53

Certidão de Cartório Expedida
13/06/2023 12:45

Petição Juntada
01/02/2023 11:48

Documento Juntado
27/01/2023 02:35

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 11:49

Mandado Expedido
25/01/2023 00:14

Remetido ao DJE
24/01/2023 18:12

Recebida a Petição Inicial
24/01/2023 13:52

Conclusos para decisão
18/10/2022 18:25

Emenda à Inicial Juntada
30/09/2022 00:05

Petição Juntada
22/08/2022 02:27

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2022 05:47

Remetido ao DJE
18/08/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2022 15:19

Conclusos para despacho
23/06/2022 20:05

Petição Juntada
13/06/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2022 00:31

Remetido ao DJE
09/06/2022 14:59

Determinada a Emenda à Petição Inicial
07/06/2022 11:01

Conclusos para decisão
06/06/2022 13:47

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
06/06/2022 13:44

Redistribuição de Processo - Saída
06/06/2022 13:44

Recebidos os autos do Outro Foro
06/06/2022 13:44

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/06/2022 12:25

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/06/2022 09:49

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
23/05/2022 02:26

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2022 00:29

Remetido ao DJE
19/05/2022 17:14

Determinada a Redistribuição dos Autos
19/05/2022 16:52

Conclusos para decisão
19/05/2022 12:47

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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