25/07/2025 22:34

Suspensão do Prazo
15/07/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:28

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:52

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 13:44

Conclusos para despacho
21/05/2025 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcio Porto Adri (OAB 173359/SP) Processo 0003072-37.2020.8.26.0020 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação Brasileira para Gestão da Logística Reversa de Produtosde Iluminação - Reciclus -

Vistos. 1.

Determino à CENSEC que tome providências para informar a este juízo a existência de escrituras e procurações em nome do Executado acima qualificado, informando nestes autos.

Neste sentido já decidiu o E.

Tribunal de Justiça: "agravo de instrumento - cumprimento de sentença - exequente que postula a adoção de diversas diligências para fins de recuperar seu crédito - pretendida suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor, bem como bloqueio de cartões de crédito e cheque especial/empréstimo - indeferimento - ausência de indícios de que o executado possua patrimônio passível de constrição ou que venha se escusando do pagamento do débito perseguido - outrossim, cuida-se de medida coercitiva que refletiria em esfera jurídica diversa da patrimonial, ausente comprovação de que a providência seria eficaz para a satisfação da dívida.

Expedição de ofício ao CENSEC - Centro Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - cabimento - impossibilidade de obtenção das informações pela via administrativa.

Decreto de indisponibilidade de bens dos executados através da CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - possibilidade - medida que assegura a efetividade do processo.

Expedição de ofício ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - rejeição - pesquisa que não indica a existência de ativos financeiros passíveis de constrição, eis que é instrumento de combate a ilícitos penais.

Expedição de ofícios às companhias aéreas para eventual penhora de milhas - ausência de mecanismos seguros de conversão em moeda corrente.

Pesquisa SREI que pode ser feita por iniciativa da parte, não se fazendo necessária a intervenção do Poder Judiciário.

Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2167371-23.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2021; Data de Registro: 19/08/2021) 2.

Indefiro a expedição de ofício à SINTEGRA, pois o sistema tem finalidade de processamento de informações tributárias, não se mostrando útil para a localização de bens penhoráveis do executado. 3.

Indefiro a pesquisa pelo Sistema de Comunicação e Protocolo (COMPROT), pois o sistema foi desenvolvido pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO) para o processamento eletrônico de dados com objetivo de agilizar tarefas inerentes ao gerenciamento de processos administrativos, jurídicos e fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda.

Não fornece, portanto, qualquer dado pertinente à execução e penhora de bens do devedor. 4.

Indefiro a expedição de ofício ao Sistema do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), tendo em vista que as verbas salariais e previdenciárias são impenhoráveis, nos termos do art. 833, IV, do CPC, destacando-se que o aqui executado sequer é pessoa física. 5.

Indefiro o pedido de realização de pesquisa, via DlMOB - Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias, DECRED - Declaração de Operações com Cartões de Crédito e DIMOF - Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira tendo em vista que a medida não se mostra eficaz para que haja a satisfação do crédito em questão, já que trazem informações apenas quanto às operações pretéritas.

Ademais a DECRED traz informações sobre compras efetivadas com cartão de crédito, em nada contribuindo para a localização de bens do executado atuais e passíveis de penhora, de rigor o indeferimento do pedido.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou a realização de pesquisa via InfoJud para busca de bens do executado, porém indeferiu a utilização dos sistemas DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED - Inconformismo do exequente - NÃO CABIMENTO - Sistemas de pesquisa que visam a realizar o compartilhamento cruzado de informações acerca das movimentações patrimoniais do contribuinte, para a investigação de ilícitos fiscais e penais, não se destinando à esfera cível - Ademais, os meios de pesquisa requeridos tratam de operações pretéritas, possíveis de serem consultadas diretamente pela parte - Ausência de interesse público e excepcionalidade da medida capazes de fundamentar a quebra do sigilo bancário - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2112125-03.2025.8.26.0000; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) 6.

Indefiro a expedição de ofício ao SPED, posto que o sistema não serve para a pesquisa de bens: "Agravo de instrumento - Ação de indenização - Acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Pedido de realização de pesquisa por meio dos sistemas CCS-BACEN - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e SPED - Sistema Público de Escrituração Digital - Impossibilidade - Medida que não se presta à satisfação do crédito perseguido e representa quebra de sigilo bancário dos executados, o que é possível somente em casos excepcionais - Inteligência do art. 1º, § 4º, da Lei complementar nº 105/2021 - Pesquisa no sistema CCS-BACEN que, ademais, se restringe aos processos de natureza criminal - Precedentes deste E.

Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2044309-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) Servirá a presente decisão como ofício, e deverá ser acompanhado da planilha atualizada de débito, com validade de 30 dias.

Deverá ser encaminhado pelo autor/exequente, comprovando-se nos autos seu protocolamento em 15 dias.

Int.
30/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 20:23

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 11:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 11:23

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:06

Conclusos para despacho
06/03/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:19

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 16:04

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 22:29

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 11:18

Conclusos para despacho
12/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
05/12/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
09/08/2024 16:26

Conclusos para despacho
01/07/2024 13:06

Incidente Processual Instaurado
01/07/2024 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 21:54

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:36

Conclusos para decisão
05/06/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 21:34

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2024 14:57

Conclusos para despacho
28/05/2024 09:30

Conclusos para despacho
09/04/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 22:49

Suspensão do Prazo
22/03/2024 21:43

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 21:33

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2024 12:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 12:50

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2024 17:49

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 10:29

Conclusos para despacho
04/03/2024 15:31

Conclusos para despacho
24/01/2024 22:22

Suspensão do Prazo
02/01/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 22:44

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2023 16:39

Juntada de Outros documentos
14/12/2023 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 10:43

Conclusos para decisão
13/11/2023 13:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 15:16

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:18

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2023 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2023 17:37

Expedição de Carta.
05/07/2023 13:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2023 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 04:49

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2023 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/01/2023 12:12

Juntada de Outros documentos
08/12/2022 21:34

Suspensão do Prazo
08/12/2022 01:14

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 18:41

Juntada de Outros documentos
02/12/2022 18:41

Bloqueio/penhora on line
03/11/2022 16:54

Conclusos para decisão
03/11/2022 13:37

Conclusos para despacho
16/09/2022 16:15

Expedição de Certidão.
01/07/2022 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2022 01:30

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2022 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2022 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/02/2022 11:18

Expedição de Carta.
27/01/2022 14:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2021 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2021 11:16

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2021 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2021 18:20

Decisão
22/06/2021 10:57

Conclusos para despacho
22/06/2021 08:56

Conclusos para despacho
26/05/2021 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2020 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2020 14:17

Expedição de Carta.
18/11/2020 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2020 11:57

Expedição de Certidão.
05/08/2020 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2020 11:56

Juntada de Certidão
05/08/2020 11:56

Juntada de Certidão
05/08/2020 11:56

Juntada de Certidão
05/08/2020 11:56

Juntada de Certidão
05/08/2020 11:56

Juntada de Certidão
05/08/2020 11:56

Juntada de Certidão
05/08/2020 11:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 11:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 11:56

Juntada de Outros documentos
05/08/2020 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2020 11:53

Apensado ao processo
05/08/2020 11:53

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2019

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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