20/06/2025 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:04

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 13:49

Conclusos para decisão
16/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
30/05/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Elessandra Marques Bertolucci (OAB 189219/SP), Tatiana Machado Cunha Sarto (OAB 229310/SP), Ana Paula de Oliveira (OAB 282483/SP) Processo 0004053-40.2024.8.26.0533 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Antonio Jose Frasson - Reqdo: Unimed Santa Bárbara D’oeste e Americana Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Não há preliminares a serem apreciadas.

As partes são legítimas e estão bem representadas (certidão a fls. 226).

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado.

A controvérsia essencial da ação reside no direito do autor à manutenção do plano de saúde coletivo, conforme determinado na sentença transitada em julgado no processo nº 1008150-76.2018.8.26.0533, que condicionou a manutenção aos beneficiários que estivessem internados ou em curso de tratamento médico até o encerramento do tratamento ou alta médica.

Neste particular, verifico que o item "c" do dispositivo da sentença proferida na fase de conhecimento condicionou a rescisão à notificação prévia indicada no item "d" (fls. 255 dos autos principais), logo, é este o termo em que devem ser verificados os pontos controvertidos, pois apenas após a notificação é que o beneficiário poderia optar ou opor-se à rescisão.

Portanto, fixo como pontos controvertidos: a) a diferença técnica entre tratamento médico e acompanhamento médico; b) se o autor estava em tratamento médico no momento da notificação de rescisão do contrato coletivo (fls. 39); c) se o quadro clínico do autor demanda tratamento médico contínuo ou apenas acompanhamento médico; d) caso em tratamento médico, se há perspectiva encerramento ou alta médica e qual o prazo.

O autor requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 223), enquanto a ré postulou a produção de prova documental, consistente na intimação do autor para apresentar relatório médico detalhado referente ao período da rescisão contratual (fls. 224/225).

Entretanto, dada a complexidade da matéria e a necessidade de esclarecimentos técnicos para a adequada solução do litígio, entendo que a produção de prova pericial é indispensável para o deslinde da causa.

Em que pese o posicionamento das partes, incumbe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, determino, de ofício, a realização de perícia médica para esclarecimento dos pontos controvertidos acima fixados.

Considerando a idade do autor (fls. 11) e as enfermidades acometidas (fls. 40), deixo de determinar que a perícia seja realizada no IMESC, sobretudo pelo conhecido excessivo acúmulo de serviço naquele órgão, apto a protrair a resolução do feito que tramita com prioridade.

Desta forma, nomeio a Drª.

ANA CAROLINA SALVETI DELLA VECCHIA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso.

Considerando tratar-se de relação de consumo e aplicando-se a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, os honorários periciais ficarão a cargo da RÉ.

As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito).

Após, intime-se a perita para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários.

Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no sítio eletrônico deste tribunal.

Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito.

Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários.

Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita; nesta hipótese, a seguir intime-se a ré para que providencie o depósito do montante no prazo de dez dias.

Feito o depósito, comunique-se a perita (por correio eletrônico) para designar data, horário e local para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de permitir a intimação das partes.

O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia.

A fim de possibilitar à perita amplo acesso aos dados médicos necessários, determino: a) que o autor junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, todos os documentos médicos que possuir (relatórios, exames, receitas etc.) b) que a ré apresente, no mesmo prazo, o histórico médico completo do autor constante em seus sistemas, incluindo autorizações de procedimentos, exames e consultas desde 2022 até a presente data.

Intime-se.
01/05/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 19:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2025 10:02

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:48

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 22:52

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 17:32

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:05

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:25

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/02/2025 12:06

Juntada de Petição de contestação
08/01/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/01/2025 16:28

Juntada de Mandado
07/01/2025 01:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/12/2024 15:35

Expedição de Mandado.
18/12/2024 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 12:33

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 12:02

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
16/12/2024 10:40

Conclusos para decisão
13/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 16:32

Conclusos para decisão
05/12/2024 14:10

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:24

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2018

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022028-54.2024.8.26.0114

Loja de Conveniencia 2002 de Campinas Lt...

Prefeitura Municipal de Campinas

Advogado: Thales Andrade Ribeiro Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/05/2024 14:21

Exibir Processo

Processo nº 0001127-82.2025.8.26.0038

Vitoria Finardi

Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho ...

Advogado: Vitoria Finardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/11/2021 15:25

Exibir Processo

Processo nº 1013455-66.2020.8.26.0114

Universidade Estadual de Campinas - Unic...

Goodlux Comercio de Equipamentos de Info...

Advogado: Rafael Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/04/2020 06:15

Exibir Processo

Processo nº 0000838-22.2025.8.26.0533

Emerson Ticianelli Severiano Rodex

Pedro Junior Leao

Advogado: Emerson Ticianelli Severiano Rodex

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/05/2022 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0021437-46.2023.8.26.0114

Candido Custodio da Costa

Rede Municipal Dr. Mario Gatti de Urgenc...

Advogado: Sandra Regina Rossi Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2010 17:43

Exibir Processo