25/07/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Partidor) para destino
25/07/2025 11:13

Expedição de Certidão.
24/07/2025 10:45

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 12:56

Conclusos para despacho
23/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:58

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 16:41

Conclusos para decisão
15/07/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 11:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 10:06

Conclusos para decisão
06/06/2025 12:20

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/06/2025 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/06/2025 08:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 08:44

Desapensado do processo
06/06/2025 08:42

Desapensado do processo
05/06/2025 17:23

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:54

Determinação de Redistribuição por Prevenção
03/06/2025 22:47

Conclusos para despacho
03/06/2025 13:58

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 13:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/06/2025 13:58

Recebidos os autos do Outro Foro
03/06/2025 13:58

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2025 14:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2025 14:18

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/06/2025 14:18

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
02/06/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2025 11:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2025 11:59

Expedição de Certidão.
02/06/2025 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
02/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Maria Carolina Silveira de Castilho (OAB 118259/SP), Miriam Otake de Oliveira (OAB 336907/SP), Patricia Aparecida Teixeira de Araujo Carvalho (OAB 358391/SP) Processo 1054822-78.2021.8.26.0100 - Inventário - Invtante: Roberto Cavalcante Malta, Dirceia Bueno de Camargo Malta - 1) Nova análise detida do caso concreto revela a necessidade de revisão do item 1 da decisão de fls. 202. 2) Com efeito e como mencionado, é certo que o testamento particular deve ser publicado e confirmado em juízo para que, em seguida, seja determinado o seu cumprimento(artigo 737, §§, do CPC).

Porém, ainda que, ao que tudo indica, tais providências não tenham sido tomadas, isto não afasta a existência do ato (fls. 104/106) - que, em análise preliminar, estaria formalmente adequado (artigo 1.876, §1º, do Código Civil).

Por força desse detalhe, o foco da questão então se volta para a relação de prejudicialidade entre a confirmação e o cumprimento do testamento e a posterior partilha em inventário.

Isso porque eventual partilha pode ser sujeita à nulidade, no caso de não se decidir quanto ao testamento.

Vale dizer, e diversamente do que supôs a decisão anteriores, a ratificação e o cumprimento do testamento não são atos sujeitos à disponibilidade do herdeiro, mas sim de ordem pública, haja vista que a omissão dessas providências podem repercutir na validade posterior da partilha; por se tratar de questão diretamente relacionada à vontade do autor da herança e porque o Ministério Público é chamado a intervir (artigo 737, §2º, do CPC).

Isto quer dizer que o prosseguimento deste inventário dependerá da solução do procedimento relativo à publicação e ratificação do testamento particular (em procedimento incidental próprio, artigos 735 a 737 do CPC), ainda que o primeiro deva ser suspenso para este fim.

Como ensinam Euclides de Oliveira e Sebastião Amorim: "Primeiro, registra-se o testamento.

Depois, abre-se o inventário, para que dele conste, em primeiras declarações, a existência do testamento com a juntada de certidão (fornecida pelo cartório do juízo onde determinado registro) e reprodução das disposições a serem cumpridas (arts. 618 e 620, I, do CPC).

Fica vinculado o Juízo primeiro acionado, por prevenção.

Caso tenha havido inversão na ordem de instauração dos processos, ficará suspenso o inventário até que se registre o testamento. (...)" "Intervirá no processo o órgão do Ministério Público, como fiscal da lei e legitimado a verificar os requisitos formais do testamento e do codicilo. (...)" "Assim, reserva-se, a ação rescisória aos casos próprios de ataque à sentença de mérito, com impugnação ao seu conteúdo decisório, em situações como as de partilha contenciosas direcionamento de quinhões em disputa, exclusão de herdeiros etc" ("Inventário e Partilha, Teoria e Prática", 28ª ed.

São Paulo: Saraiva Jur, 2024, págs 219 e 377, grifo nosso).

A respeito do tema, decidiu o E Tribunal de Justiça: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO E PARTILHA.

Cumprimento de testamento público.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de cumulação de pedidos.

Inventário e cumprimento de testamento que possuem ritos diversos e pedidos incompatíveis.

Cumulação de pedidos que ocasionaria tumulto processual.

Decisão preservada NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO."(v.31077). (TJSP; Agravo de Instrumento 2143988-84.2019.8.26.0000; Relator (a):Viviani Nicolau; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Novo Horizonte -1ª Vara; Data do Julgamento: 20/08/2019; Data de Registro: 20/08/2019)" Todo esse quadro impõe o reconhecimento da competência do Juízo de Família do Foro Central da Capital para conhecer, portanto, do inventário, diante do disposto no artigo 4º, III, "a", da Lei Estadual 3.947, de 8/12/1983, o qual contempla "o registro e cumprimento de testamentos ou codicilos e os respectivos inventários ou arrolamentos": Artigo 4.º- A competência de cada foro regional será a mesma dos foros distritais existentes, com os acréscimos seguintes e observados, no que couber, os demais preceitos em vigor:(...) III- em matéria de direito de familia e sucessões, a mesma competência das Varas de Família e Sucessões do foro central, excluídos: a)o registro e cumprimento de testamentos ou codicilos e os respectivos inventários ou arrolamentos; b)a arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos" A propósito, também já se decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de inventário - Feito livremente distribuído ao suscitado - Remessa ordenada ao juízo que aprecia abertura de testamento e inventário de cônjuge supérstite falecido - Cabimento - Conexidade das ações incontroversa a justificar a cumulação de inventários - Mesmos herdeiros e bens a serem partilhados - Inteligência do art. 672, III, do CPC - Competência do Foro Central definida pelo art. 4ª, III, do CJ - Conflito acolhido - Competência do suscitante (1ª Vara de Família e Sucessões Central da Capital). (TJSP; Conflito de competência cível 0035223-87.2018.8.26.0000; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2019; Data de Registro: 07/05/2019) 3) Diante do exposto, declino da competência e determino a redistribuição deste feito ao Juízo da Família e Sucessões do Foro Central da Capital.

Int.
01/05/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 07:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 13:55

Declarada incompetência
29/04/2025 11:22

Conclusos para decisão
19/03/2025 12:16

Conclusos para decisão
10/02/2025 16:59

Conclusos para despacho
10/02/2025 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:52

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 18:08

Conclusos para decisão
14/11/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:32

Conclusos para decisão
10/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 16:59

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 01:33

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2024 10:07

Conclusos para despacho
14/08/2024 09:09

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:09

Conclusos para despacho
22/07/2024 12:39

Expedição de Certidão.
22/07/2024 12:35

Expedição de Certidão.
19/07/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/05/2024 16:02

Expedição de Certidão.
29/04/2024 12:03

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:32

Expedição de Carta.
15/03/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2024 12:54

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:34

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:33

Expedição de Certidão.
16/02/2024 09:54

Expedição de Certidão.
19/01/2024 17:53

Expedição de Certidão.
09/11/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 15:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2023 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2023 15:36

Expedição de Certidão.
06/07/2023 15:22

Apensado ao processo
06/07/2023 15:07

Conclusos para decisão
06/07/2023 14:54

Apensado ao processo
04/05/2023 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 01:23

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 11:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2022 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2022 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 09:07

Conclusos para decisão
05/08/2022 15:19

Expedição de Certidão.
05/08/2022 15:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
05/08/2022 15:18

Transferência de Processo - Saída
05/08/2022 13:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/08/2022 13:53

Expedição de Certidão.
13/07/2022 01:16

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2022 18:36

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/07/2022 09:24

Conclusos para decisão
08/07/2022 12:02

Conclusos para despacho
08/07/2022 12:02

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2022.
04/04/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 10:15

Decisão
30/03/2022 16:14

Conclusos para decisão
30/03/2022 15:43

Conclusos para despacho
19/11/2021 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2021 01:43

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2021 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2021 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/11/2021 18:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/10/2021 04:45

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2021 10:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2021 15:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2021 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2021 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2021 09:41

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2021 18:09

Concedida a Antecipação de tutela
08/06/2021 14:16

Conclusos para despacho
07/06/2021 10:30

Expedição de Certidão.
07/06/2021 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2021 10:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/06/2021 10:12

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2021 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2021 09:06

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2021 14:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2021 11:56

Proferido Despacho
01/06/2021 09:10

Conclusos para despacho
28/05/2021 12:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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