TJSP - 1500092-61.2017.8.26.0533

1ª instância - Foro 3 - Nucleo 4.0_Unidade 3 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOPFUR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

CNPJ: 69.152.940/0001-00

Advogados

JULIO CESAR VALIM CAMPOS

OAB: 340095/SP

CPF *59.***.*13-38

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2025 00:46

    Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 17/07/2025 00:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 02/06/2025 10:01

    Bloqueio/penhora on line

  • 09/05/2025 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Julio Cesar Valim Campos (OAB 340095/SP) Processo 1500092-61.2017.8.26.0533 - Execução Fiscal - Exectdo: Jopfur Transportes Rodoviarios Ltda -

    Vistos.

    Os embargos de declaração devem ser acolhidos.

    Admissível o acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, de forma excepcional, a fim de corrigir premissa equivocada sob qual se fundou o julgamento.

    A sentença de pág. 339/340 foi proferida com fundamento no tema 1184 do STF que, dentre as teses firmadas, consta: "É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado." Da análise dos autos, verifica-se que o valor inicial da execução, em 2017, era de R$ 61.320,62.

    Assim, fica claro que os requisitos para aplicação do tema não estão presentes, devendo, portanto, a sentença ser completamente reformada para que a execução prossiga em seus ulteriores termos.

    Aguarde-se conforme já determinado às fls. 333.

    Prov.

    Int.

  • 01/05/2025 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 11:18

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 07:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/04/2025 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2025 13:45

    Expedição de Certidão.

  • 28/04/2025 13:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2025 11:31

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2025 11:30

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2025 11:14

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2025 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2025 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2025 22:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2025 01:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2025 18:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2025 18:58

    Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)

  • 27/01/2025 15:57

    Conclusos para julgamento

  • 27/01/2025 15:56

    Reativação de Processo Suspenso

  • 28/04/2024 06:56

    Suspensão do Prazo

  • 26/01/2024 23:04

    Suspensão do Prazo

  • 28/11/2023 21:25

    Suspensão do Prazo

  • 21/11/2023 23:59

    Suspensão do Prazo

  • 22/10/2023 09:42

    Suspensão do Prazo

  • 08/10/2023 13:21

    Suspensão do Prazo

  • 19/12/2022 03:27

    Suspensão do Prazo

  • 22/11/2022 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 03:00

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2022 02:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/11/2022 00:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/11/2022 19:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 19:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada

  • 25/10/2022 11:17

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2022 01:56

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 08:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2022 10:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2022 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/02/2022 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2022 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2022 09:29

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2021 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 16:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência

  • 29/04/2020 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 16:10

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2020 14:54

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2020 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2020 03:37

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 18:12

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2020 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 18:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2020 10:22

    Conclusos para decisão

  • 14/01/2020 16:27

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2019 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2019 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2019 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2019 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2019 11:16

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2019 11:12

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2019 11:07

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2019 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 17/09/2019 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2019 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 10:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2019 17:26

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 12:24

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 17:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2019 01:45

    Suspensão do Prazo

  • 15/07/2019 04:55

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2019 10:21

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2019 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/07/2019 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2019 17:08

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 21/05/2019 13:43

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2019 09:53

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2019 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2019 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2019 12:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2019 15:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/12/2018 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 20/12/2018 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2018 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2018 18:06

    Ato ordinatório

  • 10/12/2018 15:35

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 25/11/2018 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2018 15:34

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 31/10/2018 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/10/2018 10:42

    Expedição de Carta.

  • 22/10/2018 10:41

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/09/2018 15:49

    Expedição de Carta.

  • 21/09/2018 15:49

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 24/08/2018 11:36

    Conclusos para decisão

  • 05/12/2017 13:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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