13/07/2025 08:21

Suspensão do Prazo
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Carneiro Junior (OAB 143532/SP), Julio Cesar Ferraz Nascimento (OAB 217873/SP), Fábio Roberto Culhari (OAB 233329/SP) Processo 0022032-75.2005.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ELIETE COELHO PUNTIGAM, KLAUS SIQUEIRA PUNTIGAM - Exectda: Ana Estela Von Zubem, João Alexandre da Silva Ramos - Vistos, Defiro a penhora do veículo VW/Gol CL 1.6 MI, placa CDW6336, em nome de João Alexandre da Silva Ramos.

Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades.

Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, acerca da penhora.

Havendo impugnação, dê-se vista à parte contrária para manifestação, em 15 dias.

Decorrido o prazo sem impugnação, CERTIFIQUE-SE.

Em se tratando de veículos com restrição de alienação fiduciária, a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente.

Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, devendo a parte exequente, no prazo de 15 dias, indicar o endereço para intimação desta, a fim de que se habilite nos autos e informe o saldo devedor do(s) financiamento(s), ou, no mesmo prazo, deverá informar se desiste da penhora.

Após, em sendo mantida a constrição, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, ocasião em que deverá: 1) trazer cálculo atualizado do débito ; 2) comprovar a cotação dos bens no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço prático pelo mercado; 3) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; 4) Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação.

A penhora sobre percentual de faturamento da empresa devedora é medida completamente inócua à satisfação do crédito da parte exequente.

De praxe, os Auxiliares da Justiça que prestam serviços de apoio como Administradores Judiciais estipulam honorários de alta monta, além de percentual mensal a título de comissão.

Além disso, tem-se que em casos nos quais a medida fora concedida, esta não foi levada a efeito por falta de documentos ou divergências contábeis, causando embaraço no andamento processual e não trazendo nenhuma efetividade para a satisfação do crédito da parte exequente.

Faz-se, assim, completamente inexequível a medida.

Isto posto, indefiro a penhora sobre o percentual de faturamento.

Providencie a parte exequente outro meio executório.

Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos.

Intime-se.
25/04/2025 22:46

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:36

Penhora Deferida
24/01/2025 11:53

Conclusos para despacho
23/01/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 04:38

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 12:28

Ato ordinatório
09/12/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:26

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/12/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 22:33

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 14:38

Bloqueio/penhora on line
07/10/2024 11:52

Processo Desarquivado Com Reabertura
04/10/2024 23:36

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2024 14:04

Conclusos para despacho
08/04/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 10:34

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
23/03/2023 10:34

Expedição de Certidão.
23/03/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2023 13:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
15/03/2023 09:53

Conclusos para despacho
15/03/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
20/02/2023 03:45

Suspensão do Prazo
18/12/2022 04:35

Suspensão do Prazo
02/12/2022 15:19

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2022 10:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2022 10:26

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/10/2022 11:57

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 01:29

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 01:27

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 15:34

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
06/10/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 11:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2022 11:29

Conclusos para despacho
12/09/2022 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 22:27

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
27/06/2022 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
24/06/2022 11:55

Recebidos os autos do Advogado
02/05/2022 14:54

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
06/12/2021 02:34

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2021 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2021 14:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2021 14:59

Recebidos os autos do Advogado
27/08/2021 16:13

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
16/08/2021 13:51

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2021 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2021 12:32

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2021 08:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2021 17:37

Decisão
16/06/2021 18:57

Recebidos os autos do Advogado
01/06/2021 18:00

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/02/2021 11:17

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2021 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2021 14:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2021 09:56

Certidão de Publicação Expedida
12/02/2021 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2021 13:21

Bloqueio/penhora on line
30/09/2020 15:57

Recebidos os autos do Advogado
31/01/2020 15:58

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
24/01/2020 11:38

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2020 11:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2020 15:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2019 08:48

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2019 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2019 15:54

Proferido Despacho
13/06/2019 12:17

Recebidos os autos do Advogado
06/06/2019 13:29

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
25/04/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2019 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2019 17:41

Bloqueio/penhora on line
30/01/2019 09:22

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2019 13:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2019 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/10/2018 08:47

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2018 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2018 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/11/2016 11:27

Expedição de Certidão.
01/04/2016 10:30

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2005

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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