18/07/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 04:39

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 20:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/06/2025 19:08

Conclusos para despacho
12/05/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Colucci Ferrão (OAB 250543/SP), Larissa Caroline Teixeira Veríssimo (OAB 390291/SP), Thiago Oliveira Dionisio (OAB 421011/SP) Processo 0024648-61.2021.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mcampos Imobiliária Ltda - Exectda: Rosimeri Benedito Pagliarini - A parte executada ROSIMERI BENEDITO PAGLIARINI e seu marido JEFFERSON LUIZ DE PAULA PAGLIARINI insurgem-se contra a penhora que recaiu sobre seu imóvel, às fls. 190 e 224, alegando, em síntese, que o imóvel é considerado bem de família, sendo assim, impenhorável.

Requerem o acolhimento da impugnação e levantamento da constrição judicial que recaiu sobre o bem.

Manifestação da parte exequente em fls. 237. É o necessário.

Decido.

O artigo 1º da Lei nº8.009/90 preceitua que "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

In casu, da análise da documentação apresentada resta comprovado que o bem é o único imóvel dos executados e que serve para sua moradia.

Note-se, ainda, que a executada Rosimeri foi encontrada naquele endereço quando de sua citação (fl. 264 do processo principal 1033338-96.2020.8.26.0114), fato que corrobora que ali reside. Às fls. 228/231, os executados juntam documentação comprobatória de que não possuem outro imóvel registrado em seus nomes. Às fls. 342, os executados juntam documentação também comprobatória de que um outro imóvel do casal de matrícula 101.813 foi vendido para Rosinei e Gisiel de Souza em 01/12/2021.

No mais, o crédito da parte exequente, objeto da ação, não está elencado nas hipóteses mencionadas no artigo 3º da Lei 8.009/90, que permitiria a penhora de imóvel, ainda que bem de família, para pagamento da dívida.

Logo, ACOLHO a impugnação, para reconhecer a impenhorabilidade do bem.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se mandado de averbação para levantamento da penhora.

Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, os executados deverão, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e dos 3 (três) últimos demonstrativos de pagamento; b) cópia do Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) do Registrato - que deverá ser extraído no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato c) cópia dos extratos bancários das contas de sua titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Diga o exequente em termos de prosseguimento do feito, em 15 dias.

Inerte a parte interessada, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil.

Intime-se.
25/04/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:10

Conclusos para despacho
16/01/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2024 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 18:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2024 15:55

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
19/09/2024 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2024 23:06

Conclusos para decisão
07/09/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:45

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 01:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 13:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 05:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/08/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 07:04

Juntada de Certidão
06/08/2024 07:03

Juntada de Certidão
05/08/2024 10:33

Expedição de Carta.
05/08/2024 10:33

Expedição de Carta.
13/06/2024 10:24

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
12/06/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 12:54

Conclusos para despacho
29/01/2024 17:22

Conclusos para despacho
11/08/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
01/03/2023 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2023 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/02/2023 10:36

Juntada de Outros documentos
15/02/2023 16:43

Protocolo Juntado
16/01/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/12/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 10:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/12/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2022 12:55

Penhora Deferida
06/12/2022 10:52

Conclusos para despacho
14/10/2022 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 01:28

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2022 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2022 14:44

Juntada de Ofício
06/10/2022 10:08

Expedição de Certidão.
17/08/2022 01:51

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2022 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2022 12:23

Decisão Determinação
11/05/2022 12:41

Conclusos para despacho
11/04/2022 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2022 04:48

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2022 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2022 17:03

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2022 13:39

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 13:37

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 22:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2022 19:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/02/2022 06:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2022 01:49

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2022 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2022 16:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2022 16:37

Protocolo Juntado
17/01/2022 13:53

Bloqueio/penhora on line
17/01/2022 12:53

Conclusos para decisão
17/01/2022 12:52

Expedição de Certidão.
10/12/2021 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 02:25

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2021 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2021 18:24

Conclusos para despacho
28/10/2021 18:23

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2020

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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