27/08/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:15

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:14

Expedição de Certidão.
16/07/2024 01:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2024 16:52

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 14:54

Conclusos para despacho
05/06/2024 15:36

Conclusos para despacho
07/04/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 03:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/02/2024 18:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/02/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 07:55

Expedição de Certidão.
14/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
08/02/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 13:37

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:38

Expedição de Certidão.
08/02/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 11:31

Baixa Definitiva
08/02/2024 11:31

Expedição de Certidão.
04/12/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/11/2023 16:16

Julgado procedente o pedido
28/11/2023 14:59

Conclusos para julgamento
18/10/2023 09:47

Conclusos para despacho
28/09/2023 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 10:47

Expedição de Certidão.
22/09/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 01:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Delma Grabine de Melo Becker (OAB 103335/SP) Processo 1000616-02.2023.8.26.0341 - Arrolamento Sumário - Invtante: Raquel Aparecida da Silva -

Vistos.

Considerando-se os documentos juntados aos autos, defiro as benesses da justiça gratuita.

Anote-se.

Nomeio arrolante o requerente Raquel Aparecida da Silva, independentemente de compromisso (artigo 664 do Código de Processo Civil).

Verifica-se que a arrolante já apresentou as declarações de bens, herdeiros e dívidas do espólio, bem como partilha amigável.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.074), estabeleceu a tese de que, no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).

Porém, para o colegiado, deve ser comprovado o pagamento dos tributos relativos aos bens e às rendas do espólio, como preceituam o artigo 659, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil (CPC) e o artigo 192 do Código Tributário Nacional (CTN).

No entanto, no caso dos autos, constata-se ausência de certidões essenciais ao presente feito, portanto, intime-se a arrolante, para o fim de se construir correta instrução do processo, providenciar: a) certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, em nome do falecida, a ser obtida através do site www.receita.fazenda.gov.br (entrar em: serviços para o cidadão certidões e situação fiscal certidão pessoa física- certidão de regularidade fiscal RFB/PGFN pessoa física); b) certidão negativa de tributos estaduais, em nome do falecido (www.dividaativa.pge.sp.gov.br menu e-CRDA submenu Emitir e-CRDA); c) certidão negativa de débitos de tributos municipais, em relação a pessoa do de cujus; d) certidão de existência ou inexistência de testamentos deixado pelo autor da herança, expedida pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, através de acesso ao link http://www.censec.org.br (Provimento CNJ nº 56/2016); e) certidão municipal de valor negativo de tributos referente ao imóvel; Cumprido o determinado, volvam-me conclusos para homologação.

Intime-se.
18/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 10:27

Conclusos para decisão
17/08/2023 10:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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